5118917-20.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5118917-20.2026.8.21.0001/RS AUTOR : BRUNO MENESES BITENCOURT OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AFONSO DA SILVA TAVARES DE LEON (OAB RS110248) ADVOGADO(A) : JERONIMO NICOLOSO MACHADO (OAB RS105659) DESPACHO/DECISÃO Para que seja concedida tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, é preciso que haja probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Soma-se aos requisitos acima elencados, a reversibilidade da tutela concedida (art. 300, § 3º, do CPC), sendo este critério relativizado frente ao princípio da proporcionalidade. Isso quer dizer que, nos casos em que a concessão da tutela, ao autor, apresentar riscos de irreversibilidade ao réu, ao mesmo tempo, em que seu indeferimento cause riscos de irreversibilidade ao autor, a concessão deve ser analisada, adotando-se o critério de proporcionalidade. No caso, a parte autora pretende o restabelecimento de benefício temporário. A CAT acostada no comprova o acidente de trabalho noticiado ( evento 1, CAT6 ). A perícia médica atestou que a parte autora está acometido das seguintes moléstias: S42.2 - Fratura da extremidade superior do úmero; F41.3 - Outros transtornos ansiosos mistos; M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais, concluindo pela existência de incapacidade laborativa total e temporária: Conclusão: com incapacidade temporária - Justificativa: Limitação em movimentação ativa e passiva de membro superior esquerdo e redução em amplitude de movimento, resultando em maior dificuldade para execução de atividades que exijam carregamento de peso e uso de força com membros superiores. - DII - Data provável de início da incapacidade: 29/08/2025 - Justificativa: Data em que foi concedido benefício previdenciário anterior sem que houvesse melhora significativa da condição desde então que justificasse o retorno às atividades laborativas. - Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO - Data provável de recuperação da capacidade: 120 dias - Observações: Período para optimização do tratamento clínico e fisioterapêutico, ganho de massa muscular e consequente recuperação da capacidade laborativa. - A recuperação da capacidade laboral depende da realização de procedimento cirúrgico? NÃO - O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO Desse modo, presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar da DER, nos termos da conclusão pericial, sem prejuízo de ulterior reavaliação por ocasião da sentença, caso sobrevenham novos elementos de prova. O benefício deverá permanecer ativo até 18/10/2026 , correspondente à data estimada de recuperação fixada pelo perito judicial (oito meses contados da realização da perícia). A respeito do tema, prescrevem os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, incluídos pela Lei 13.457/2017: “§ 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8odeste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)”. Assim, mostra-se adequada a fixação da Data de Cessação do Benefício (DCB) em conformidade com a estimativa constante do laudo pericial, não havendo justificativa para o deferimento do benefício por período superior ao apontado pelo expert. Caso a incapacidade persista após a data fixada para cessação do benefício, poderá a parte autora formular pedido de prorrogação na via administrativa, observando o procedimento previsto pelo INSS. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 09/02/2026 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB 18/10/2026 RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Requisição enviada à CEAB-DJ. Caso subsista a incapacidade laboral, poderá o segurado solicitar a continuidade/prorrogação administrativa do benefício junto ao INSS nos 15 (quinze) dias que antecederem a data de cessação fixada acima. O INSS deverá comprovar nos autos o cumprimento da determinação no prazo de 30 dias. Aguarde-se o decurso do prazo contestacional e prossiga-se.