5117763-66.2016.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117763-66.2016.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIEGO NUNES DOS SANTOS CPF: 088.984.976-52 RÉU: CONSORCIO BHLESTE CPF: 09.648.037/0001-03 e outros DECISÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos, ajuizada por DIEGO NUNES DOS SANTOS, em desfavor de CONSORCIO BHLESTE, S&M TRANSPORTES S.A, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES e VIACAO SERRA VERDE LTDA, partes qualificadas. Petição inicial da parte autora constante no ID 11914097. Houve concessão da assistência judiciária gratuita na decisão do ID 20752293. A parte ré S&M TRANSPORTES S.A ofereceu contestação (ID 32209439). A parte ré CONSORCIO BHLESTE ofereceu contestação, por meio da qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva (ID 33790956). Após intimação, a parte autora protocolou impugnação às contestações (ID 45624134). Na sequência, as partes foram intimadas para especificação fundamentada de provas. As partes rés S&M TRANSPORTES S.A, COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES e CONSORCIO BHLESTE requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 45893086 e 46880350). Por sua vez, a parte autora requereu a produção da perícia técnica de engenharia de trânsito, perícia médica e prova testemunhal (ID 46577245). Verifica-se que este Juízo, por meio da decisão de ID 74525821, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte ré CONSÓRCIO BH LESTE e determinou a inversão do ônus da prova. Irresignada, as partes rés S&M TRANSPORTES S.A. e COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES interpuseram Agravo de Instrumento contra a referida decisão. O recurso foi provido pelo eg. TJMG, conforme acórdão de ID 121392277. A parte ré VIACAO SERRA VERDE LTDA citada por edital ofereceu contestação através da Defensoria Pública de Minas Gerais, por meio da qual arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva e nulidade da citação por edital, bem como sustentou a ocorrência da prescrição trienal (ID 10549244614). Após intimação, a parte autora protocolou impugnação à contestação (ID 10562720583). As partes foram novamente intimadas para especificação de provas (ID 10566705545). As rés S&M TRANSPORTES S.A. e COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES reiteraram que não têm mais provas a produzir (ID 10570304529). A parte autora pugnou pela produção de prova pericial médica oftalmológica, prova testemunhal e prova documental suplementar (ID 10579728058). O réu CONSÓRCIO BHLESTE reiterou sua manifestação probatória anterior (ID 10581105310). Por fim, a Defensoria Pública, na condição de curadora especial da ré VIAÇÃO SERRA VERDE LTDA., informou que não pretende produzir novas provas (ID 10587533429). É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 357 do CPC, se não ocorrer hipótese de extinção do processo com base no art. 485 e no art. 487, II e III, do CPC ou de julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), deverá o juiz proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Neste caso concreto são inaplicáveis os arts. 354, 355 e 356 do CPC, fazendo-se necessário o proferimento de decisão de saneamento e organização do processo, em aplicação do art. 357 do CPC, o que passo a fazer. 2.1 - PRELIMINARES 2.1.1 - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A parte ré VIACAO SERRA VERDE LTDA sustentou a nulidade da citação por edital, ao argumento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias para sua localização. No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas tentativas de localização da parte requerida pelos meios disponíveis, sem êxito, circunstância que autorizou a adoção da citação editalícia. Ademais, não há demonstração de que existiam outros endereços ou meios concretos de localização que deixaram de ser diligenciados pelo juízo. Ressalte-se que a nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme dispõe o art. 282, §1º, do CPC, não sendo suficiente a mera alegação genérica de ausência de diligências complementares. Assim, tendo sido observados os requisitos legais para a realização da citação por edital e inexistindo comprovação de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por edital. 2.1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A aferição da legitimidade das partes deve ser feita com base na teoria da asserção, segundo a qual a pertinência subjetiva para a ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada. Assim, analisa-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações contidas na petição inicial, em cognição sumária, sem aprofundamento em questões probatórias. A partir do exame da petição inicial, observo que a parte autora atribui à VIACAO SERRA VERDE LTDA a responsabilidade pelos danos sofridos em decorrência da alegada falha na prestação do serviço de transporte coletivo. Sustenta que os prepostos da requerida, em razão da insegurança na região, recusavam-se reiteradamente a realizar o embarque e desembarque de passageiros nos pontos localizados no Bairro Jardim Vitória, circunstância que teria provocado a revolta de usuários e culminado no apedrejamento do coletivo em que se encontrava o autor. Afirma que, em decorrência desse evento, foi atingido por estilhaços de vidro, sofrendo lesão grave e permanente no olho esquerdo. Disso decorre a legitimidade passiva da parte ré, pois, assumindo como verdadeiras as afirmações da petição inicial, há pertinência subjetiva da parte ré para figurar na demanda. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3 - PRESCRIÇÃO A ré VIAÇÃO SERRA VERDE LTDA., por intermédio da Defensoria Pública em sede de curadoria especial, sustentou a consumação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, tendo em vista que o evento narrado ocorreu em 06/04/2013 e a presente demanda foi distribuída em 12/08/2016. Contudo, não assiste razão à requerida. Em se tratando de litígio decorrente de contrato de transporte coletivo de passageiros, a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor para pretensões fundadas em fato do serviço. Ademais, a parte autora ajuizou originariamente a ação n.º 1790297-32.2013.8.13.0024 em 23/04/2013 (poucos dias após o evento danoso), ato que interrompeu o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, restando evidente a tempestividade do ajuizamento da presente demanda após o desmembramento do processo original determinado judicialmente. Por essas razões, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição. 2.2 - QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES A controvérsia reside: a) na existência de falha na prestação do serviço de transporte público imputável às rés em razão do itinerário, paradas e segurança na linha 5502 (Bairro Jardim Vitória); b) na caracterização do evento (arremesso de pedras por terceiros contra o coletivo em movimento) como caso fortuito externo / fato exclusivo de terceiro ou como fortuito interno conexo aos riscos da atividade de transporte; c) no nexo de causalidade entre a conduta/omissão das rés e a grave lesão ocular suportada pela parte autora no interior do coletivo; d) na ocorrência e extensão das sequelas permanentes, perda definitiva da visão do olho esquerdo e eventual redução da capacidade laborativa para fins de pensionamento vitalício; e) na configuração e quantificação dos danos morais, estéticos e materiais (despesas de tratamento médico e odontológico); f) no cabimento de eventual dedução de indenização do seguro DPVAT sobre as verbas indenizatórias pleiteadas. 2.3 - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ATIVIDADE PROBATÓRIA A distribuição do ônus da prova observará o disposto no art. 373 do CPC. Assim, incumbe à parte autora provar fato constitutivo de seu direito e incumbe à parte ré provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Constato que a parte autora requereu a produção da perícia técnica de engenharia de trânsito, perícia médica oftalmológica e prova testemunhal (ID 46577245/10579728058). Na sistemática do processo civil, o principal destinatário da prova é o juiz, a quem cabe determinar as provas necessárias para julgamento do mérito e indeferir diligências inúteis ou desnecessárias ao seu livre convencimento motivado, conforme art. 370 do CPC. Nesse sentido, detém o juiz o poder instrutório para atuar no domínio da prova, velando pela rápida solução do litígio com a observação dos direitos das partes. No tocante à realização da prova pericial médica oftalmológica defiro o pedido, por se mostrar necessária à apuração da extensão das lesões alegadamente sofridas pela parte autora, bem como da existência de sequelas, eventual incapacidade funcional e demais consequências decorrentes do evento narrado na petição inicial, questões que demandam conhecimento técnico especializado. Defiro, ainda, a produção de prova testemunhal, considerando que os depoimentos poderão contribuir para o esclarecimento da dinâmica dos fatos, especialmente quanto às circunstâncias em que ocorreu o fato. Por outro lado, indefiro a produção de prova pericial de engenharia de trânsito, uma vez que, a apuração da responsabilidade da parte ré poderá ser realizada mediante a análise dos demais elementos constantes dos autos, especialmente documentos, registros da ocorrência e demais provas produzidas, inexistindo indicação concreta de fato controvertido que dependa de conhecimento técnico de engenharia. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC, declaro o feito saneado, nos termos da fundamentação. Determino a intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte