5117167-43.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5117167-43.2020.8.13.0024 C CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOSE LUCIO DO NASCIMENTO FILHO CPF: 112.917.536-72 RÉU: CLEIDE MARIA FERREIRA CPF: 548.308.696-15 e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO FILHO em face de CLEIDE MARIA FERREIRA RANGE e do MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA/MG, em fase de produção de provas, tendo sido deferida a realização de prova pericial grafotécnica. A ré CLEIDE MARIA FERREIRA, em sua petição de ID 10596386394, impugnou o laudo, requerendo sua complementação para que o perito respondesse se a assinatura falsificada teria partido de seu próprio punho. Intimado a se manifestar, o Sr. Perito prestou os esclarecimentos de ID 10635464779, nos quais ratificou integralmente as conclusões do laudo. Justificou, com amparo em doutrina técnica especializada, que o objetivo principal da perícia, aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao autor, foi plenamente alcançado com a constatação da falsidade. Esclareceu, ainda, que a identificação do autor de uma falsificação é, via de regra, inviável do ponto de vista técnico, por se tratar de um ato dissimulado que não deixa elementos suficientes para uma conclusão categórica, não se tratando de omissão, mas de limitação do próprio material analisado. As demais partes, autor (ID 10636550998) e MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DA SERRA-MG réu (ID 10637378139), manifestaram ciência e concordância com os esclarecimentos, reputando a prova como suficiente e requerendo o prosseguimento do feito. Decido. Diante do manifestado e uma vez já prestados os esclarecimentos, homologo o laudo pericial para que produza os efeitos decorrentes. Expeça-se o competente alvará em favor do Sr. Perito Evaldo Pinheiro Amaral, para transferência do valor depositado em juízo, conforme dados bancários informados na petição ID 10567779653. Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, em prazo comum de 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo, com ou sem as manifestações, voltem os autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte