5114017-15.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5114017-15.2024.8.13.0024 H CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Honorários Advocatícios] AUTOR: RENATO PEREIRA DE JESUS CPF: 311.277.706-91 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 e outros SENTENÇA RELATÓRIO RENATO PEREIRA DE JESUS ajuizou a presente ação ordinária de revisão contratual em face de BANCO C6 S.A., cujo polo passivo foi posteriormente retificado para BANCO C6 CONSIGNADO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré um contrato de empréstimo consignado, no valor de R$ 4.731,10, a ser quitado em 84 parcelas mensais de R$ 117,00. Sustenta que, por se tratar de empréstimo vinculado a benefício previdenciário, a taxa de juros remuneratórios estaria limitada a 1,80% ao mês, conforme a Instrução Normativa nº 106/2020 do INSS, vigente à época da contratação. Contudo, afirma que a taxa efetivamente cobrada pela ré foi superior a este patamar, configurando abusividade. Com base nisso, pleiteou a revisão do contrato para limitar os juros à taxa legal, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos a maior. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. A petição inicial (ID 10224402001) veio acompanhada de documentos. Deferida a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça ao autor (despacho de ID 10361413785). Devidamente citado, o réu BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação no ID 10369155330, arguindo, em sede preliminar, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, prescrição e litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que a taxa de juros pactuada (1,80% a.m.) respeitou o teto legal. Informou, ademais, que o contrato foi liquidado antecipadamente por meio de portabilidade para outra instituição financeira em 05/05/2021, tendo sido pagas apenas 02 (duas) parcelas, o que afastaria a alegação de pagamento excessivo. Impugnou os cálculos do autor e pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10395914626), refutando as preliminares e reiterando a tese de que a taxa de juros efetivamente praticada seria superior à contratada, o que demandaria a produção de prova pericial. Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (ID 10563175105). Na decisão de saneamento (ID 10608688864), foram rejeitadas as preliminares arguidas pela defesa, retificado o polo passivo e deferida a produção de prova pericial contábil, com o indeferimento do depoimento pessoal do autor. O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 10661385075), sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 10718142068 e 10680263156). Declarada encerrada a instrução, as partes apresentaram suas alegações finais, reiterando seus posicionamentos anteriores. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Processuais As questões processuais e preliminares arguidas pela parte ré foram devidamente analisadas e decididas por ocasião da decisão de saneamento (ID 10608688864), que afastou as alegações de inépcia da inicial, prescrição e litigância predatória, e acolheu o pedido de retificação do polo passivo. Não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. MÉRITO A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada no contrato de empréstimo consignado nº 010013029756, celebrado entre as partes, excedeu o limite legal vigente à época da contratação. O autor alega que, apesar de o instrumento contratual (ID 10224427420) prever uma taxa de juros de 1,80% ao mês, a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira foi superior, violando o teto estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106/2020. Para dirimir a controvérsia de natureza eminentemente técnica, foi produzida prova pericial contábil, cujo laudo (ID 10661385075) constitui o principal elemento de prova para o deslinde do feito. Ao responder aos quesitos formulados, a Sra. Perita foi categórica ao concluir que a taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada na operação, considerando a dinâmica financeira do contrato, inclusive o período de carência de 109 dias entre a contratação (19/10/2020) e o vencimento da primeira parcela (07/03/2021), foi de 1,7998% ao mês. Conforme se extrai da resposta ao quesito complementar nº 2 da parte autora: "Verifica-se que a taxa de juros efetivamente aplicada, após a aplicação da regra matemática do arredondamento para duas casas decimais, guarda correspondência com a taxa nominal/máxima prevista no instrumento contratual, uma vez que os percentuais apurados coincidem com aqueles pactuados, considerando-se a dinâmica financeira da operação." A taxa de 1,7998% a.m. é, para todos os efeitos, compatível e não superior ao limite de 1,80% a.m. estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 106, de 18 de março de 2020, vigente à época da celebração do negócio jurídico. A tese autoral, reiterada em suas manifestações sobre o laudo, de que a taxa seria de 2,0071% a.m., baseia-se em um cálculo hipotético que desconsidera o período de carência, o qual, segundo o autor, seria ilegal. Contudo, a própria perícia esclarece que tal percentual é apenas o resultado de uma simulação contrafática. A operação real, como executada, observou a taxa de 1,7998% a.m. Ademais, a alegação de ilegalidade do período de carência não se sustenta, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 107, de 22 de julho de 2020, vigente à data do contrato, autorizou, em caráter excepcional durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, a estipulação de prazo de carência de até 90 dias para o início do pagamento. Embora o prazo de 109 dias tenha excedido ligeiramente o limite normativo, tal fato, por si só, não tem o condão de alterar a conclusão principal que se extrai da prova técnica e que fulmina a causa de pedir da presente ação: a de que não houve cobrança de juros em patamar superior ao contratado e ao legalmente permitido. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida que se impõe. Por conseguinte, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores, simples ou em dobro, ante a ausência de pagamento indevido. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. IGOR QUEIROZ Juiz de Direito 21ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte