5113409-22.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113409-22.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: CARLOS ROBERTO MOREIRA SANTOS CPF: 025.647.596-29 RÉU: MEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF: 04.172.374/0001-45 e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por CARLOS ROBERTO MOREIRA SANTOS em face de MEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e, em emenda posterior, também em face da MASSA FALIDA DE ARQUEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. 2. O embargante alega, em sua petição inicial, ser legítimo possuidor dos imóveis constituídos pelos lotes 24 e 25 da quadra 18, localizados no Bairro das Garças, nesta capital. Fundamentou sua posse em um Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, supostamente celebrado com a empresa ARQUEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA em 12/01/2000, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Afirmou que a oposição dos embargos é necessária em razão da ameaça de constrição decorrente da Ação de Usucapião nº 1467030-02.2016.8.13.0024, ajuizada pela embargada MEG EMPREENDIMENTOS, que tem por objeto os mesmos imóveis. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão do referido processo de usucapião, bem como a produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal. 3. Intimado a comprovar sua hipossuficiência, o embargante optou por recolher as custas iniciais. 4. Na decisão de Id 5455663137, o valor da causa foi alterado de ofício para R$ 70.000,00 e determinada a complementação das custas, o que foi cumprido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de Id 7195463009, contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento, não conhecido por deserção. 5. Devidamente citada, a embargada MASSA FALIDA DE ARQUEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. apresentou contestação, na qual argumentou que a venda ao embargante, se ocorrida, é ineficaz perante a massa, pois o contrato data de 2000, enquanto a falência foi decretada em 1998 e os bens arrecadados em 1999. Aponta, ainda, que um laudo pericial de 2011 constatou que os lotes se encontravam desocupados, contrariando a alegação de posse contínua. 6. A embargada MEG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incorreção do valor da causa e a falta de interesse processual. No mérito, sustentou a nulidade do contrato apresentado pelo embargante, alegando tratar-se de falsificação material e ideológica. Para tanto, requereu a instauração de incidente de falsidade documental e juntou manifestação do representante legal da falida, Sr. Marcus de Rezende Kfoury, e ofício do Cartório Souza Machado, ambos produzidos nos autos da ação de usucapião, que apontam indícios de fraude. Afirmou, por fim, ser a legítima possuidora dos imóveis desde 1980, por meio de cadeia sucessória devidamente comprovada (Id 9603151025). 7. O embargante apresentou réplica (Id 9610080133) e, posteriormente, também suscitou incidente de falsidade (Id 9678370957) em face dos documentos apresentados pela embargada MEG. 8. O Ministério Público manifestou-se em diversas oportunidades, opinando pela extinção do feito por ausência de interesse de agir (Id 7002993010) e, subsidiariamente, pela produção de prova pericial (Id 9612195440). 9. Intimadas a especificarem provas, as partes e o Ministério Público reiteraram o interesse na produção de prova pericial, documental e testemunhal. 10. DECIDO. 11. Passo ao saneamento e organização do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 12. Impugnação ao valor da causa: 13. Como constou de Id 5455663137, é entendimento deste juízo que o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato celebrado, não ao valor venal do bem como apontado. 14. Assim, rejeito a impugnação do valor da causa de Id 9603151025, mantendo o valor da causa fixado na decisão de Id 5455663137. 15. Interesse processual: 16. Embora a defesa do direito do embargante pudesse, em tese, ser exercida nos autos da Ação de Usucapião, a presente ação já foi admitida e contestada, com a instauração de relevante controvérsia sobre a autenticidade de documento essencial. A extinção do feito neste momento processual seria contrária aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito. 17. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 18. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a autenticidade material e ideológica do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Id 4907113036); (b) a existência, a natureza e a cronologia da posse exercida sobre os imóveis objeto da lide, tanto pelo embargante quanto pela embargada MEG; (c) a validade e a eficácia do negócio jurídico supostamente celebrado entre o embargante e a falida ARQUEL, considerando a data posterior à decretação da quebra. 19. Para a elucidação das questões fáticas, defiro a produção de prova pericial, consistente em exame grafotécnico e documentoscópico no Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (Id 4907113036), para apurar a autenticidade das assinaturas e dos selos de reconhecimento de firma, conforme requerido pelas partes e pelo Ministério Público. 20. Assim, para realização da diligência, nomeio a Sra. JULIANA DANDOLINI CORREA, e-mail: JULIANADANDOLINIC@GMAIL.COM, que deverá ser intimada para informar se aceita o múnus e apresentar sua proposta de honorários e demais documentos e informações elencados no §2º do art. 465 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 20.1 – Desde já, fixo o prazo de entrega do laudo em 30 (trinta) dias, que terá início após decisão de homologação e fixação dos honorários periciais. 21. Cumprido o determinado no item 20, dar vista às partes, Síndico e MP da proposta de honorários apresentada e para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme §1º do art. 465 do CPC. 22. Defiro a utilização, como prova emprestada, do Termo de Audiência (Id 10284937317) contendo o depoimento do Sr. Marcus de Rezende Kfoury, e da resposta do Cartório Souza Machado (Id 10284910589), ambos extraídos dos autos nº 1467030-02.2016.8.13.0024, assegurado o contraditório. Fica facultada às partes a juntada de novos documentos até o final da instrução processual, desde que pertinentes à solução da controvérsia, observado o art. 435 do CPC. 23. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas, para comprovação da posse e suas características. A data para a Audiência de Instrução e Julgamento será designada oportunamente, após a entrega do laudo pericial, a fim de otimizar a colheita das provas. 24. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA HELENA BATISTA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte