5113232-97.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5113232-97.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: CONDOMINIO PRO INDIVISO DA MASSA FALIDA DE CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 36.258.912/0001-05 RÉU: ELIANA CYPRIANO BARBOSA DE SOUZA CPF: 604.231.886-15 DECISÃO Vistos. A Ré, por novo patrono, protocolou pedido de "chamamento do feito à ordem" (ID 10608292194), requerendo a suspensão do processo. O fundamento é a existência de Incidente de Pagamento nº 5237296-38.2024.8.13.0024, que tramita na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, no qual a Autora teria incluído a Ré como sua credora no Quadro Geral de Credores (QGC), no valor de R$ 9.860,62. Sustenta que isso configuraria perda do objeto da presente ação de cobrança, tornando desnecessária a prova pericial já determinada. A Autora manifestou-se contrariamente (ID 10662046647), alegando que o QGC não é definitivo nem substitui a cognição exauriente da prova pericial, que os processos têm naturezas distintas e que o pedido é protelatório. O pedido de suspensão não merece acolhimento. A hipótese do art. 313, V, "a", do CPC, que permite a suspensão quando o julgamento do mérito depender de outra causa pendente, não se configura no caso concreto. O Incidente de Pagamento perante a Vara Empresarial e a presente ação de cobrança têm objetos distintos: o primeiro visa à formação do QGC para pagamento de credores no âmbito da falência da Consavel; a segunda busca a cobrança de suposto saldo devedor de contrato de consórcio, com discussão sobre rateio extraordinário, dedução do valor do leilão e apuração contábil do débito. O simples reconhecimento de crédito em favor da Ré no QGC, ainda que existente, não implica automática extinção da pretensão da Autora, que alega a existência de débito em aberto. A situação é de eventual compensação entre valores que vierem a ser apurados, e não de perda do objeto processual. Ademais, o QGC apresentado no outro feito não tem caráter definitivo e imutável, estando sujeito a impugnações e homologação judicial, conforme art. 18 da Lei 11.101/2005. A perícia contábil determinada nos presentes autos já foi admitida como necessária para esclarecer pontos controvertidos, e sua produção não pode ser obstada por fato processual de outro juízo. A suspensão pretendida, neste momento processual, acarretaria retardamento injustificado da prestação jurisdicional, sem utilidade prática imediata. Indefiro, portanto, o pedido de chamamento do feito à ordem e de suspensão do processo. Quanto ao andamento da perícia: A perita nomeada (ID 10573557749) aceitou o encargo (ID 10601014856), mas solicitou que a Autora apresentasse seus quesitos antes da proposta de honorários. A Autora já os apresentou (ID 10594596349), de modo que não há óbice para a continuidade. Intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente a proposta de honorários e currículo, nos termos do art. 465, §2º, do CPC. Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando que a Ré constituiu novo patrono após o início da fase probatória, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos à perícia, contados da intimação desta decisão. A ausência de manifestação implicará preclusão. Ultrapassadas essas providências, voltem os autos conclusos para apreciação da proposta de honorários. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte