5111904-88.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5111904-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: GABRIELA ATHAIDE LIMA ALVES CPF: 074.282.136-65 RÉU: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO - MASTER TRUCK CPF: 23.425.699/0001-37 DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por GABRIELA ATHAIDE LIMA ALVES em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DETENTORES DE PATRIMÔNIO - MASTER TRUCK, fundada na negativa de cobertura de sinistro automobilístico ocorrido em 30/03/2024, consistente em capotamento do veículo Honda/City, placa OFB4G69, no Anel Rodoviário, KM 465, em Belo Horizonte/MG (ID 10223074644). A autora alega que, após comunicar o sinistro em 01/04/2024 (ID 10223063208) e pagar a cota de participação no valor de R$ 2.243,20 (ID 10223066490), a ré negou a cobertura sob a alegação de desgaste dos pneus abaixo do limite legal, sem apresentar laudo pericial idôneo e alterando sucessivamente os fundamentos da negativa (ID 10223104370 e seguintes). Formula os seguintes pedidos: (a) indenização por perda total no valor de R$ 45.231,00, conforme Tabela FIPE; (b) devolução em dobro da cota de participação, totalizando R$ 4.486,40; (c) ressarcimento de celular iPhone 12 Pro Max supostamente deixado no veículo, no valor de R$ 5.500,00; (d) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 10223072982). A ré, em contestação (ID 10349113468), arguiu preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a validade da negativa com base no Regulamento do PPA (cláusulas 5.12.2 e 5.12.3), o desgaste dos pneus abaixo de 1,6mm conforme laudo técnico (ID 10349770420) e a ausência de ato ilícito. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10379835787), questionando a validade do laudo unilateral, a ausência de nexo causal entre os pneus e o acidente, e a regularidade do registro no CREA/MG da empresa e do perito subscritor (IDs 10379822407, 10379832704, 10379825457). Duas audiências de conciliação foram realizadas, ambas infrutíferas (ID 10335432839 e ID 10667269144). Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Da preliminar de inépcia da inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, apresentando fatos, fundamentos jurídicos e pedidos determinados, com indicação das provas e documentos indispensáveis. A narrativa fática permite o exercício pleno do contraditório, tanto que a ré apresentou contestação detalhada, abordando todas as questões de mérito. A alegação de ausência de documentos essenciais confunde-se com o mérito da causa e será analisada no momento oportuno, à luz do conjunto probatório. Rejeito a preliminar de inépcia. Da impugnação à justiça gratuita A ré interpôs impugnação à justiça gratuita (ID 10349113468), mas posteriormente desistiu expressamente do incidente, alegando dificuldades financeiras (ID 10362503236). Diante da desistência, resta prejudicada a impugnação. Julgo prejudicada a impugnação à justiça gratuita, mantendo-se o benefício deferido à autora. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. A autora enquadra-se no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), e a ré, embora constituída sob a forma de cooperativa, atua como fornecedora de serviços de proteção veicular mediante remuneração (art. 3º, § 2º, do CDC). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a proteção veicular prestada por associação equipara-se ao contrato de seguro, submetendo-se às normas do CDC, sendo irrelevante a natureza jurídica da entidade prestadora do serviço, ainda que sem fins lucrativos. Portanto, reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em exame, com todas as consequências daí decorrentes, inclusive quanto à interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e ao dever de informação adequada (art. 6º, III, do CDC). Da inversão do ônus da prova O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido por decisão anterior (ID 10425509297), mantida em decisão posterior (ID 10444594909), sob o fundamento de que a autora não demonstrou hipossuficiência probatória suficiente. A questão encontra-se preclusa, não havendo fato novo que justifique sua reanálise. Mantenho o indeferimento da inversão do ônus da prova. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são as seguintes: a) Estado de conservação dos pneus do veículo da autora no momento do acidente, especificamente se a profundidade da banda de rodagem estava abaixo do limite de 1,6mm estabelecido pela Resolução CONTRAN nº 913/2022; b) Existência de nexo causal entre o eventual desgaste dos pneus e o acidente (capotamento), ou seja, se o estado dos pneus foi determinante para a perda de controle do veículo; c) Circunstâncias do acidente, incluindo a dinâmica do capotamento, condições da via (presença de óleo, buracos ou outros fatores), velocidade do veículo e manobras realizadas pela condutora; d) Extensão dos danos sofridos pelo veículo, verificando-se se configuram perda total (danos superiores a 75% do valor FIPE) ou danos parciais; e) Existência de celular iPhone 12 Pro Max no interior do veículo por ocasião do acidente e seu paradeiro atual; f) Regularidade do laudo técnico apresentado pela ré (ID 10349770420), incluindo a habilitação do perito e da empresa junto ao CREA/MG, a metodologia utilizada e a fidedignidade das medições realizadas. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, observando-se que: À autora incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja: a existência do contrato de proteção veicular, a ocorrência do sinistro, a extensão dos danos materiais e a existência do celular no veículo (art. 373, I, do CPC). À ré incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC), especificamente: i) o efetivo desgaste dos pneus abaixo do limite legal no momento do acidente; ii) o nexo causal entre o estado dos pneus e o acidente, demonstrando que a perda de controle do veículo decorreu da negligência na manutenção, e não de outros fatores (óleo na pista, condições da via, etc.); iii) a regularidade técnica do laudo unilateral apresentado, incluindo a habilitação do perito e da empresa junto ao CREA/MG. A distribuição do ônus da prova quanto ao nexo causal recai sobre a ré porque, ao invocar cláusula de exclusão de cobertura (art. 5.12.3 do Regulamento), alega fato extintivo do direito da autora. A jurisprudência do STJ exige prova do nexo causal entre a conduta do segurado e o sinistro para exclusão de cobertura. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) Validade e eficácia da cláusula 5.12.3 do Regulamento do PPA, que exclui a cobertura em caso de negligência na manutenção do veículo, à luz do CDC e do dever de informação; b) Necessidade de comprovação do nexo causal entre a alegada negligência (pneus desgastados) e o sinistro para legitimar a exclusão de cobertura; c) Valor probatório do laudo técnico produzido unilateralmente pela ré, sem a participação da autora e sem o crivo do contraditório; d) Configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura e da forma como conduzida a relação pós-sinistro; e) Cabimento de devolução em dobro da cota de participação, à luz da Circular SUSEP nº 269/2004 e da equiparação entre proteção veicular e contrato de seguro; f) Responsabilidade da ré pelo celular supostamente deixado no veículo sob sua guarda. Declaro saneado o feito. Ficam as partes intimadas desta decisão, podendo pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias, renove-se a conclusão para análise dos pedidos de produção de provas. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte