5111418-06.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5111418-06.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Protesto Indevido de Títulos] AUTOR: DANILO SILVEIRA NEVES CPF: 090.929.136-50 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por YELUM SEGUROS S.A. (ID 10599581484) contra a sentença homologada nos autos (ID 10587477561 e ID 10588146559), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexigibilidade, perante o autor, dos débitos de IPVA e encargos incidentes sobre o veículo VW/NOVO GOL 1.0, placa OWN-3100, RENAVAM 00597686432, a partir de 06/06/2016; b) determinar ao Estado de Minas Gerais a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa correspondente ao PTA nº 01.003256703-30 e o cancelamento do protesto realizado perante o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de Belo Horizonte; c) determinar que a seguradora ré promova a regularização administrativa do registro do veículo junto ao DETRAN/MG (seja por baixa definitiva por irrecuperabilidade, seja por transferência de titularidade), no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00; e d) julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais. Em suas razões recursais (ID 10599581484), a embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sustentando a impossibilidade fática e jurídica do cumprimento pessoal da obrigação de fazer imposta no item 3 do dispositivo, sob pena de astreintes. Afirma que o veículo objeto do sinistro foi furtado e não foi localizado, o que inviabiliza a realização de vistoria veicular física ou laudo pericial para baixa direta ou emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV/ATPV). Ressalta, ademais, que a transferência do bem ou a alteração cadastral perante o órgão executivo de trânsito exige a previa quitação de tributos e a liberação de restrições operadas pelo Estado de Minas Gerais. Defende que a regularização no prontuário do automóvel deve ser realizada mediante a expedição de ofício judicial diretamente ao DETRAN/MG, afastando-se a sanção cominatória pessoal e a penalidade por eventual descumprimento material inviável. O Estado de Minas Gerais manifestou ciência (ID 10610531611), e certificou-se a abertura de oportunidade para contrarrazões (ID 10630313965). É o relatório necessário. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil e jamais foi localizado ou restituído ao proprietário ou à seguradora, tendo esta efetuado o pagamento da indenização securitária integral em 04/08/2016 (ID 10222801325). A sentença embargada reconheceu a sub-rogação da seguradora nos direitos sobre o bem indenizado e a inexigibilidade dos débitos de IPVA perante o autor (ID 10587477561 e ID 10588146559). Todavia, a imposição de obrigação de fazer pessoal à seguradora, consistente em "promover a regularização administrativa junto ao DETRAN/MG" sob pena de multa diária, omitiu a inviabilidade prática dos procedimentos regulamentares que exigem a vistoria física do bem furtado ou a previa liberação das restrições administrativas e tributárias operadas pela Fazenda Pública Estadual. Com efeito, havendo registro de furto ativo e desapossamento do automóvel, a realização de atos cadastrais diretos pela instituição privada esbarra nos requisitos formais exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelas Resoluções do CONTRAN. Por essa razão, o provimento jurisdicional que declara a inexigibilidade dos débitos e a sub-rogação da propriedade deve ser efetivado por meio de comando judicial mandamental expedido diretamente ao órgão executivo de trânsito competente, desonerando a seguradora da imposição de multa diária por ato dependente de terceiro ou de procedimento administrativo estatal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconhece a inviabilidade da transferência direta pelo particular em caso de veículo furtado e não localizado, justificando a expedição de determinação judicial ao órgão de trânsito: Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ROUBADO E NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica da autora como proprietária de veículo furtado, determinar à seguradora a baixa do registro e expedição de novo CRV, e afastar o pleito de indenização moral. Autora busca a condenação da seguradora ao pagamento de danos morais e à adoção de medidas administrativas para exclusão de multas e pontuação na CNH, em razão de omissão na transferência do veículo furtado. Seguradora, por sua vez, alega incompetência absoluta e impossibilidade jurídica e material de cumprir a obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) definir a competência territorial para processar e julgar demanda envolvendo ente estadual sediado em outro Estado; (ii) verificar se a seguradora possui responsabilidade pela transferência de propriedade de veículo furtado e não localizado; (iii) aferir a existência de dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Competência: aplicação da tese fixada pelo STF nas ADIs nº 5.492 e nº 5.737, reconhecendo a inconstitucionalidade da regra do art. 52, parágrafo único, do CPC, que permitia demandar Estados e DF em qualquer comarca, devendo a ação ser ajuizada no foro do ente demandado ou dentro dos limites territoriais respectivos. 5. Mérito: impossibilidade material e jurídica de transferência de propriedade de veículo furtado e não localizado, diante da exigência legal de vistoria e certidão negativa de roubo/furto (art. 124, VII e XI, do CTB). 6. Ausência de ato ilícito da seguradora, que comunicou o furto ao DETRAN/RJ, evitando a cobrança de IPVA e licenciamento por anos, não sendo responsável por eventual falha administrativa que gerou emissão de multas. 7. Inexistência de dano moral, por ausência de nexo causal entre a conduta da seguradora e os prejuízos alegados. IV. DISPOSITIVOS E TESES 8. Recurso da seguradora provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, prejudicada a análise do recurso da autora. Teses de julgamento: 1. A transferência de propriedade de veículo furtado e não localizado para a seguradora é juridicamente e materialmente inviável diante das exigências legais previstas no Código de Trânsito Brasileiro. 2. Inexiste responsabilidade civil da seguradora por multas emitidas para veículo com registro de furto, sendo a irregularidade imputável ao órgão de trânsito competente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 52, parágrafo único; CTB, arts. 124, VII e XI, e 126; Decreto Federal nº 1.305/1994, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADIs nº 5.492 e nº 5.737, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 25.04.2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.22.128050-6/001, Rel. Des. Rogério Medeiros, 13ª Câmara Cível, j. 27.01.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5143563-36.2022.8.21.0001, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, 6ª Câmara Cível, j. 29.08.2024. Vv. EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO ROUBADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. DEVER DA SEGURADORA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Paga a indenização securitária à autora pelo sinistro ocorrido com o veículo segurado, é dever da seguradora promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme o art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.241902-3/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2025, publicação da súmula em 05/09/2025) Nesse contexto, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e afastar a cominação de multa fundada em obrigação cuja alteração cadastral depende de ato da administração pública, cumpre suprir a omissão e reformar o item 3 do dispositivo da sentença. O cumprimento do preceito far-se-á mediante a expedição de ofício ao DETRAN/MG (Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET/MG) para que promova no prontuário do veículo a averbação da transferência de titularidade para a seguradora ou a baixa por sinistro de furto/irrecuperabilidade, sem o lançamento de tributos em nome do promovente a partir do sinistro. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por YELUM SEGUROS S.A., conferindo-lhes efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e alterar o item 3 do dispositivo do projeto de sentença homologado (ID 10587477561 e ID 10588146559), o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "3. DETERMINAR a expedição de ofício ao órgão executivo de trânsito competente (DETRAN/MG - Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET/MG) para que promova, no prontuário do veículo VW/NOVO GOL 1.0, placas OWN-3100, RENAVAM 00597686432, a averbação da transferência de propriedade para a ré YELUM SEGUROS S.A. e/ou a baixa administrativa por sinistro de furto e irrecuperabilidade, eximindo o autor DANILO SILVEIRA NEVES de qualquer lançamento tributário ou administrativo relativo ao referido bem a contar de 06/06/2016." Ficam mantidos e ratificados os demais termos e comandos da sentença embargada. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte