5106955-94.2019.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5106955-94.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: GILVANILSON DE SOUZA SANTOS CPF: 101.194.136-80 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 DESPACHO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT ajuizada por Gilvanilson de Souza Santos em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A (ID 76589814), objetivando a complementação da indenização securitária por alegada invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Determinada a realização de perícia médica para aferição e quantificação das lesões, a seguradora ré efetuou o depósito dos honorários periciais no valor de R$370,00 (ID 9597223616). A prova pericial foi devidamente designada perante este Juízo para o dia 01/12/2022 com o perito nomeado, Dr. Gilberto Francisco Brandão (ID 9592575369), contudo a parte autora deixou de comparecer ao exame médico (ID 9672280451). Em razão da ausência não justificada, este Juízo realizou diversas diligências e tentativas de intimação pessoal do requerente para que confirmasse seu interesse na produção da prova e indicasse seu paradeiro (IDs 9771020889 e 10126673822). Em fevereiro de 2025, a parte autora manifestou-se nos autos (IDs 10389911464 e 10390607158), apresentando comprovante de endereço atualizado e reiterando a necessidade da prova técnica, momento em que requereu expressamente que a perícia médica fosse realizada na comarca onde reside (Sete Lagoas/MG). Acolhida a postulação (ID 10520898494), expediu-se nova Carta Precatória para a Comarca de Sete Lagoas/MG (IDs 10521169389 e 10527996513), autuada sob o nº 5021667-67.2025.8.13.0672 e distribuída perante a 2ª Vara Cível local, cujo Juízo solicitou a remessa do valor dos honorários periciais depositados para prosseguimento do ato pericial (ID 10647079190). Saliento que o perito nomeado anteriormente nesta Capital não recebeu qualquer valor, tendo em vista a não confecção do laudo pericial, permanecendo o montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais) integralmente retido e preservado na conta judicial vinculada a estes autos. Assim, viabilizada a realização da perícia médica na comarca de residência do autor, a transferência do valor custeado pela ré para a Carta Precatória é medida imperativa. Pelo exposto, DETERMINO a expedição de ordem de transferência bancária do montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) para a conta judicial vinculada à Carta Precatória nº 5021667-67.2025.8.13.0672, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas/MG. Efetivada a remessa, oficie-se ao Juízo Deprecado comunicando o cumprimento da providência para o regular andamento dos trabalhos periciais. I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ELTON PUPO NOGUEIRA Juiz(íza) de Direito 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte