5105376-43.2021.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5105376-43.2021.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico RELATOR : Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA APELANTE : LUCAS BURGARELLI MAYRINK CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK LOHANN BELOTI LIMA (OAB MG173413) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por candidato excluído em avaliação psicológica realizada em concurso para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar, sob a alegação de ilegalidade do ato eliminatório e de inconstitucionalidade da norma regulamentadora. II. Questão em discussão 2. a) Legalidade da Resolução Conjunta n.º 4.278/2013 como fundamento normativo para eliminação em exame psicotécnico. b) Existência de vício de avaliação em função de suposta falta de análise conjunta dos testes psicológicos. c) Possibilidade de controle judicial do mérito do ato administrativo eliminatório, com fundamento em laudo pericial judicial. III. Razões de decidir 3. A Resolução Conjunta n.º 4.278/2013 foi editada com base na delegação constitucional e na legislação infraconstitucional de regência das corporações militares estaduais, detalhando procedimentos já previstos no Estatuto dos Militares, não se verificando inconstitucionalidade no ato normativo. 4. O ato administrativo de eliminação do candidato em exame psicológico goza de presunção relativa de legalidade e veracidade, e expressou motivação suficiente acerca dos aspectos avaliados do candidato. 5. O laudo pericial judicial confirmou a aplicação regular da metodologia e da análise conjunta dos instrumentos psicológicos administrados, não se constatando vício ou contradição entre o resultado oficial e o exame judicial. 6. A jurisprudência autoriza o reexame judicial dos resultados para identificar eventuais vícios interpretativos ou legais, mas não permite a anulação do ato administrativo com base exclusiva em nova perícia judicial, inexistindo, no caso, qualquer irregularidade nos critérios ou no procedimento adotado pela banca examinadora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantida a improcedência da ação declaratória. Tese de julgamento: "1. É legítima a eliminação de candidato em avaliação psicológica regularmente realizada e fundamentada em normas infralegais editadas com base em delegação legal, inexistindo vícios de legalidade na aplicação e na análise dos exames. 2. A atuação do Poder Judiciário restringe-se à apreciação da regularidade formal do ato eliminatório, sem possibilidade de substituição do mérito decisório pela perícia judicial, salvo comprovada violação a critérios legais ou editalícios." Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de Minas Gerais, art. 93, §1º, III; Lei n.º 5.301/1969; Lei Complementar n.º 54/1999; Lei Delegada n.º 174/2007; Resolução Conjunta n.º 4.278/2013. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Minas Gerais, IRDR n.º 1.0024.12.105255-9/002, rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 2ª Seção Cível, julgado em 14/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2026.