5103440-80.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5103440-80.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: ELIZANGELA CALAZANS GONCALVES CPF: 043.358.846-21 e outros RÉU: PROJETO IMOBILIARIO RLC 05 LTDA CPF: 08.544.285/0001-33 DECISÃO Vistos etc. A decisão de ID 10646913275, que homologou os honorários periciais, foi cassada pelo E. TJMG, para que seja proferida decisão fundamentada, com o devido enfrentamento da questão relativa à impugnação do valor dos honorários periciais. Compulsando-se os autos, observo que, na petição de 10632121121, os autores sustentaram que o valor é excessivo, afirmando a desproporcionalidade do valor e a ausência de vínculo com a Tabela do TJMG. Quanto ao réu (ID 10634178203), este argumentou que a perícia é de baixa complexidade e o valor é excessivo. No mais, consignou que como a perícia foi determinada de ofício pelo juiz (10309949271), o custo deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC. Subsidiariamente, no caso de homologação do valor, requereu o parcelamento de sua cota-parte. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme decisão de ID 10309949271, esclareço que os honorários deverão ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada. O escopo da presente liquidação foi expressamente definido para incluir a apuração do saldo final contratual nos seguintes termos (ID10309949271): “Prevê a sentença de mérito, bem como, as demais decisões em instância superior desta ação o devido pela parte ré aos autores sendo: a. a restituição dos valores pagos pelos requerentes, acrescido de multa de 2% e juros de 1% a.m. corrigido pelo índice da CGJMG, iniciado em 09/2012 até a data de entrega das chaves; b. o pagamento de lucros cessantes referentes ao alugueis não auferidos em virtude do atraso na entrega do imóvel, devidos a partir de 09/2012 até o momento de disponibilização das chaves. Contudo, ocorre que conforme sentença protelada nos autos da rescisão contratual c/c multa de n° 5073244-06.2016.8.13.0024, houve a rescisão do contrato que originou a presente ação, tornando impossível determinar a data final de incidência dos valores a serem restituídos nesta ação, aqui definida como entrega das chaves, evento esse que não mais acontecerá, devendo então ser considerada como fim da obrigação a data do trânsito em julgado da ação de rescisão contratual n° 5073244-06.2016.8.13.0024, qual seja 12/05/2021. Ademais, em relação a quantificação dos lucros cessantes, uma vez que ausente expressa determinação nas decisões, há de ser considerado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel conforme jurisprudência do egrégio TJMG”. Destarte, em análise ao objeto da liquidação, constato, não obstante a forma genérica como a ora requerida se opôs ao valor dos honorários periciais homologados, que o valor proposto realmente se mostra elevado quando analisados à luz dos parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Ponderando, portanto, os princípios da razoabilidade e da vedação ao excesso, entendo justa e adequada a fixação dos honorários em patamar intermediário. ISSO POSTO: I) FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II) Considerando que as partes arcarão, cada uma, com 50% do valor, INTIME-SE o réu para depositar sua quota-parte. III) Como a parte autora já havia depositado sua cota-parte em ID 10669504169, fica, desde já, autorizado o levantamento da diferença, com as devidas atualizações. À Secretaria para proceder à expedição do alvará, intimando, se necessário, a parte para atualizar a procuração, concedendo ao procurador poderes especiais. IV) Quanto ao prazo para entrega do laudo pericial, DEFIRO o pedido do perito, fixando-o em 45 (quarenta e cinco)dias a contar da comprovação do depósito dos honorários. V) Comprovado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURICIO LEITÃO LINHARES Juiz(íza) de Direito 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte