5101710-97.2022.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5101710-97.2022.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATORA : Desembargadora MARIA LUIZA SANTANA ASSUNCAO APELANTE : EDIMAR ALVES DE ALCANTARA (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : FÁBIO LEANDRO PEREIRA (OAB MG221052) ADVOGADO(A) : ALDIMIR FORMOSA DE OLIVEIRA (OAB MG244959) APELADO : LUCAS OTAVIO DE CASTRO PESSOA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI (OAB MG154600) APELADO : PABLO RODRIGO THOMAZ FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : AMANDA AGUIAR MADUREIRA BERTOLINI (OAB MG154600) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENFEITORIAS. BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I – CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA CONFIRMAR LIMINAR POSSESSÓRIA E REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO POSSESSÓRIA, A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 561 DO CPC, A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E O DIREITO DO RÉU À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E RETENÇÃO. III – RAZÕES DE DECIDIR. A PRETENSÃO POSSESSÓRIA NÃO SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA REPARAÇÃO CIVIL. A PROVA PERICIAL, CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS E PELA PROVA TESTEMUNHAL, DEMONSTROU QUE O LOTE OBJETO DA CONTROVÉRSIA INTEGRA A ÁREA ANTERIORMENTE TRANSMITIDA AOS AUTORES, BEM COMO QUE A INTERVENÇÃO DO RÉU OCORREU POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DA POSSE PELOS DEMANDANTES, CARACTERIZANDO O ESBULHO POSSESSÓRIO. A SENTENÇA EXAMINOU ADEQUADAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INEXISTINDO OFENSA AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS OU RETENÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DA MATÉRIA EM GRAU RECURSAL. IV – DISPOSITIVO. REJEITADA A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar, a prejudicial de prescrição e. no mérito, negar provimento ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2026.