5100801-26.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5100801-26.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANGELA MARCHETTI CALDEIRA BRANT CPF: 385.356.296-53 e outros RÉU: VANESSA DE JESUS ALVES CPF: 013.629.396-41 SENTENÇA ÂNGELA MARCHETTI CALDEIRA BRANT, JÚNIA MARCHETTI VITELLI e FERNANDO MARCHETTI, qualificados na inicial, propuseram Ação de Reintegração de Posse em face de VANESSA DE JESUS ALVES, também qualificada, com o propósito de que sejam reintegrados na posse do imóvel constituído pela “loja comercial localizada à Rua Machado de Assis, n. 30, bairro Lagoinha, em Belo Horizonte, MG, (…) pertencente à matrícula n. 41.989, registrado no 6o Cartório de Registro de Imóveis de Belo Horizonte”, além de ressarcidos em danos materiais e morais. Ao que consta da inicial, em 09.09.1986, os autores adquiriram, por escritura pública com cláusula constituti, a nua propriedade do imóvel referido, tendo os pais, João Marquete e Maria Conceição Augusto Marquete, como usufrutuários. No dia 10.09.1986, a loja foi locada ao Bar Ribeiro Procópio Ltda., representado por Eustáquio de Jesus Ribeiro. O pagamento dos aluguéis cessou em 2012. Em 2015 soube-se do falecimento do referido Eustáquio. Em janeiro de 2016, os requerentes constataram a ocupação do imóvel por terceiros, registrando boletim de ocorrência em 13/01/2016. Na ação de despejo ajuizada contra o locatário (autos nº 5069365-54.2017.8.13.0024), o oficial de justiça constatou que a loja era ocupada pela ré (IDs nº 173030323 e 173030333), que foi notificada em janeiro/2020, mas não desocupou o imóvel, donde a justificativa para os pedidos. A inicial veio acompanhada de escritura pública de compra e venda (ID nº 173500233), contrato de locação (ID nº 4185688026), boletim de ocorrência (ID nº 173030302), certidões oficiais extraídas da ação de despejo (IDs nº 173030323 e 173030333), notificação extrajudicial (ID nº 173335235), comprovante de IPTU (ID nº 173500224), croqui de localização (ID nº 173500207) e fotos do imóvel (ID nº 173030342). A ré, em contestação com reconvenção (ID nº 1763674794), alegou, em síntese, a ausência dos requisitos do art. 561 do CPC, pois os autores jamais exerceram posse sobre a loja, que se encontrava em estado de abandono após incêndio. Defendeu que exerce a posse sobre o imóvel há mais de 05 (cinco) anos, tendo ali realizado benfeitorias. Na reconvenção, a requerida pugna pela condenação dos autores ao pagamento de indenização pelas benfeitorias necessárias, com direito de retenção. Em impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID nº 2346681485), os autores sustentaram o preenchimento dos requisitos da reintegração, a posse violenta e clandestina da ré (art. 1.208 do CC), impugnaram a gratuidade de justiça, pugnaram pela litigância de má-fé da ré e pela improcedência da reconvenção, restringindo eventual indenização às benfeitorias necessárias. Deferida a gratuidade à ré (ID nº 3850233100), os autores interpuseram agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça negou provimento, mantida a benesse, com trânsito em julgado em 22/11/2021 (IDs nº 6300163045, 7280798084 e 7280798085). Em sede de especificação de provas, os autores requereram prova testemunhal, documental e depoimento pessoal da ré (ID nº 4185688005); a ré requereu prova testemunhal e pericial (ID nº 4276918023). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Em decisão de saneamento e organização da lide (ID nº 9579843272), foram fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas requeridas pelas partes. Laudo pericial em ID 10453860946. No curso do processo, faleceu o autor Fernando Marchetti, tendo sido deferida a habilitação da herdeira Gabriella Nascimento Marchetti (IDs nº 10127262188 e 10127274035). Realizada audiência de instrução (ID nº 10683173428), foi colhido o depoimento pessoal da ré e ouvidas as testemunhas Silvia, Hilton, Wanderlei, Rodrigo, Rosilene e Ademir. Seguiram-se as alegações finais das partes. É o relatório. DECIDO. A pretensão possessória deduzida na inicial submete-se aos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil brasileiro, sendo ônus dos autores a prova dos fatos constitutivos do seu alegado direito (art. 373, inciso I do CPC): Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES Os autores são proprietários do imóvel, conforme escritura pública juntada (ID nº 173500233), e mantiveram a loja locada ao Bar Ribeiro Procópio Ltda. (ID nº 4185688026), situação que configurava a posse indireta dos locadores, nos termos do art. 1.197 do Código Civil brasileiro. A escritura pública de compra e venda, lavrada com cláusula constituti, é título hábil à transmissão da posse aos adquirentes, ainda que indireta, e a testemunha Silvia Ramos Machado Pereira confirmou que administrava os imóveis da família e recebia os aluguéis do antigo locatário (ID nº 10718291842). O fato de o imóvel ter permanecido desocupado após o incêndio e o desaparecimento do locatário não importa abandono da posse pelos autores, mas simples desocupação do locatário, que não elide a posse indireta dos locadores. A testemunha dos autores, Silvia Ramos Machado Pereira, administradora dos imóveis da família, confirmou que recebia os aluguéis do antigo locatário e que, quando familiares do locatário comunicaram o óbito, foram orientados a providenciar a devolução do bem, o que jamais ocorreu (ID nº 10718185509). A desocupação do imóvel pelo locatário e a ausência de retomada da posse física imediata pelos autores não implicou renúncia à posse, que permaneceu com os locadores na condição de possuidores indiretos. Nesse contexto, a posse indireta dos autores, derivada da propriedade e da relação locatícia, subsistia no momento do ingresso da ré no imóvel. A posse exigida pelo art. 561, I, do CPC compreende tanto a direta quanto a indireta, sendo suficiente para a reintegração a demonstração da posse indireta quando a posse direta é exercida por terceiro, como na locação. A condição de proprietários-locadores, aliada à demonstração da relação locatícia e da administração do bem, preenche o requisito da ação possessória, pois a posse indireta é protegida contra a turbação e o esbulho praticados por terceiros, nos termos do art. 1.197 do CC. DO ESBULHO POSSESSÓRIO O esbulho consiste na perda da posse, ou seja, na privação do poder de fato sobre o bem, nos termos do art. 1.223 do CCB. No caso, a ré confessou em depoimento pessoal que ninguém lhe entregou as chaves, que chamou um chaveiro para abrir as portas; declarou, ainda, que nunca assinou contrato de locação, que sabia que o tio mantinha relação com terceiros responsáveis pelo imóvel e que tomou ciência da ação de despejo apenas em 2017, quando o oficial de justiça esteve em seu estabelecimento (ID nº 1763674794, transcrição da audiência). Esse ingresso é, de fato, clandestino, e não autoriza a aquisição de posse justa em favor da ré, na forma do art. 1.208 do CCB. A clandestinidade do ingresso, confessada pela própria ré, voltou-se contra a posse indireta dos autores, que exerciam a gestão do imóvel por meio de locação e de administradora. A ocupação de imóvel desocupado, sem título e à revelia do possuidor indireto, configura esbulho possessório. Quanto à data do esbulho, requisito do art. 561, III, do CPC, a ré admitiu ocupar o imóvel desde 2011/2012, com benfeitorias realizadas em 2015, e os autores noticiaram a ocupação em boletim de ocorrência de 13/01/2016. Embora a data exata do ingresso não seja precisa, a ocupação clandestina restou confessada e documentada, fixando-se, para fins do art. 561, III, do CPC, o marco de 13/01/2016, data do registro do boletim de ocorrência, por ser a data segura e documentada nos autos. Preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, a reintegração é medida que se impõe. DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS, DA MULTA E DO RESSARCIMENTO DE IPTU Os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos frutos civis, danos morais, multa diária e ressarcimento de despesas com IPTU e taxas decorrem da ocupação ilícita e pressupõem a procedência da reintegração, na forma do art. 555 do CPC. Com a procedência da pretensão possessória, a ré, possuidora de má-fé, responde pelos frutos da coisa, na forma do art. 1.216 do CC, os quais correspondem, no caso, ao valor locativo apurado em perícia, de R$ 1.225,73 mensais (ID nº 10453860946), devidos desde 13/01/2016, marco do esbulho fixado acima, até a efetiva reintegração da posse, com correção monetária e juros de mora. O pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, todavia, não comporta acolhimento. A simples ocupação indevida do imóvel não é apta, por si só, a trazer danos à personalidade dos autores, de forma que, não tendo sido comprovada a ocorrência de fatos associados ao esbulho aptos a agravar a situação, não há que se falar em acolhimento do pleito indenizatório. É de se reconhecer, ainda, o dever da parte ré de promover o pagamento ou o ressarcimento, caso a autora já tenha pago os valores, das despesas com IPTU e com concessionárias de serviços públicos associados à posse do imóvel, no período em que a ré ocupou-o irregularmente. A apuração deverá se dar em liquidação. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO A ré é possuidora de má-fé, uma vez que confessou ter ingressado no imóvel mediante abertura das fechaduras por chaveiro, sem qualquer título, que nunca assinou contrato e que sabia que o tio mantinha relação com terceiros responsáveis pelo bem (ID nº 1763674794). Aos possuidores de má-fé, o art. 1.220 do CCB assegura apenas o seguinte: Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias. A perícia apurou R$ 5.616,59 em benfeitorias necessárias e R$ 8.049,58 em benfeitorias úteis (ID nº 10453860946), sendo essas últimas indevidas ao possuidor de má-fé, que tampouco teria direito de retenção. Assim, a ré faz jus ao ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, no valor de R$ 5.616,59, sem direito de retenção, razão pela qual a reconvenção deve ser julgada parcialmente procedente. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reintegração de posse, com fundamento no art. 487, I, do CPC, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores, com a desocupação do imóvel pela ré. Condeno a ré ao pagamento dos aluguéis, do IPTU e dos serviços públicos vinculados ao imóvel devidos desde 13/01/2016 até a devida desocupação. O valor exato deverá ser apurado em liquidação de sentença, bem como corrigido, desde o mês de vencimento, e acrescido de juros de mora, desde a citação, pelos índices e na forma dos arts. 389 e 406 do CCB. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, contudo, em relação à ré, visto ser beneficiária da gratuidade da justiça. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para condenar os autores ao pagamento de R$ 5.616,59 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos) a título de benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e no art. 1.220 do CC, julgando improcedentes os demais pedidos reconvencionais. Os valores deverão ser corrigidos, desde a data da perícia (ID nº 10453860946), e acrescidos de juros de mora, desde a data da reconvenção, nos índices e na forma dos arts. 389 e 406 do CC. Condeno as partes, na proporção de 40% em desfavor dos autores e 60% (sessenta por cento) em desfavor da ré, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Suspensa a exigibilidade, contudo, em relação à ré, visto ser beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juíza de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte