5099768-48.2020.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5099768-48.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MARCELO FREDOMIRO PRATES CUNHA ADVOGADO(A) : DANIELI CRISTINA BONI BASSUINO (OAB RS100426) ADVOGADO(A) : RAFAEL MARIATH BASSUINO (OAB RS076305) EXECUTADO : FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a decisão interlocutória proferida no Evento 239, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada e homologou o laudo pericial complementar do Evento 230, fixando o saldo devedor em R$ 166.809,60, atualizado até 11 de maio de 2026, acrescido de R$ 2.286,83 a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento. I. DOS EMBARGOS DO EXEQUENTE (EVENTO 247) O exequente MARCELO FREDOMIRO PRATES CUNHA opõe embargos com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015, apontando omissão na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que a decisão do Evento 239, ao determinar a intimação da executada para pagamento do saldo homologado no prazo de 15 dias "sob pena de multa de 10% e honorários de 10% sobre o débito (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil)", não se pronunciou expressamente sobre a incidência desses encargos sobre o valor que permaneceu impago desde o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §2º, do CPC. (evento 247, EMBDECL1, p. 1) Razão assiste ao embargante. Com efeito, a executada realizou, em 10/12/2020, o depósito do valor que reputava incontroverso, no montante de R$ 65.158,07, deixando de adimplir integralmente o débito exigido na fase de cumprimento de sentença. (evento 166, LAUDO1, p. 10) Ora, o art. 523, §2º, do CPC é expresso ao estabelecer que, quando o pagamento parcial for realizado no prazo legal, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante. Trata-se de consequência legal automática do pagamento parcial, que independe de nova intimação ou de pronunciamento judicial específico para sua incidência, mas que merece ser expressamente consignada para fins de clareza e segurança jurídica na condução da fase executiva. A decisão embargada, ao fixar os encargos do art. 523, §1º, do CPC para o caso de descumprimento futuro da intimação, não abordou expressamente a questão dos encargos já incidentes sobre o saldo remanescente em razão do pagamento parcial pretérito, configurando, portanto, omissão passível de suprimento na via dos embargos declaratórios. Acolho, portanto, os embargos de declaração do exequente , para esclarecer que, sobre o saldo remanescente apurado no laudo pericial homologado no Evento 239, incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, §2º, do CPC/2015, em razão do pagamento parcial realizado pela executada no início desta fase executiva, mediante o depósito de R$ 65.158,07 em 10/12/2020, sem quitação integral do débito exigido. II. DOS EMBARGOS DA EXECUTADA (EVENTO 248) A executada FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN opõe embargos com fundamento no art. 1.022, I, do CPC/2015, apontando obscuridade e omissão na decisão embargada. Sustenta, em síntese, que o juízo homologou o laudo pericial complementar do Evento 230 sem antes intimar o perito para se manifestar sobre as impugnações técnicas e os pedidos de esclarecimentos apresentados no Evento 236, o que configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal. (evento 248, EMBDECL1, p. 2) Sem razão a embargante. A decisão embargada não padece dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. Ao contrário, o Evento 239 enfrentou de forma expressa, clara e fundamentada as objeções técnicas apresentadas pela executada, concluindo, com base nos elementos já constantes nos autos, que: (a) a matéria relativa ao índice de correção monetária encontra-se preclusa, nos termos do art. 507 do CPC/2015, porquanto as partes não interpuseram recurso contra a decisão do Evento 218, que determinou expressamente a aplicação do INPC; (b) o perito cumpriu de forma exata as determinações judiciais do Evento 218, aplicando o INPC de forma uniforme sobre a evolução do saldo devedor e sobre as diferenças a serem devolvidas ao exequente; e (c) as objeções da executada não possuem fundamento fático ou jurídico. (evento 239, DESPADEC1, p. 1) A ausência de nova intimação do perito antes da prolação da decisão homologatória não configura cerceamento de defesa. O juízo dispunha de todos os elementos necessários para decidir, incluindo o laudo complementar do Evento 230, as manifestações das partes (Eventos 236 e 237), a manifestação anterior do próprio perito sobre a questão do índice de correção (Evento 177) e os cálculos acostados aos autos. A instrução pericial encontrava-se encerrada, e as objeções da executada versavam sobre matéria já decidida e preclusa. (evento 177, PET1, p. 2) Ademais, os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa nem à reabertura de instrução já encerrada. A pretensão da executada, em sua essência, consiste em rediscutir o índice de correção monetária e a metodologia pericial, questões que foram definitivamente resolvidas nas decisões dos Eventos 218 e 239, as quais transitaram em julgado no ponto, ante a ausência de recurso próprio. Rejeito, portanto, os embargos de declaração da executada , por não identificar omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo exequente no Evento 247, para suprir a omissão identificada e esclarecer que, sobre o saldo remanescente fixado na decisão do Evento 239 (R$ 166.809,60, atualizado até 11/05/2026, acrescido de R$ 2.286,83 de honorários advocatícios da fase de conhecimento), incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% , nos termos do art. 523, §2º, do CPC/2015 , em razão do pagamento parcial realizado pela executada no início desta fase executiva, mantida a decisão embargada em todos os seus demais termos; b) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela executada no Evento 248, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; c) Em consequência, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias , efetuar o pagamento do saldo devedor homologado, devidamente atualizado, acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o valor impago, nos termos dos arts. 523, §§1º e 2º, do CPC/2015; d) Não havendo pagamento no prazo assinalado, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo de débito atualizado, com a inclusão das penalidades legais, no prazo de 5 (cinco) dias , e requerer as medidas executivas que entender cabíveis; e) Intimem-se as partes. Diligências legais.