5098648-44.2025.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 14ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5098648-44.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador NICOLAU LUPIANHES NETO APELANTE : WANDERSON POLICARPO DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAINÁ DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO DE 2015 — AUSÊNCIA DE SEQUELA COMPROVADA. ACIDENTE DE TRABALHO DE 2022 — SEQUELA PERMANENTE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. PEDIDO ORIGINÁRIO FUNDADO NO ACIDENTE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO ACIDENTE DE 2022 SEM EMENDA À INICIAL OU AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA CAUSA DE PEDIR IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 416 DO STJ QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL AFASTA CATEGORICAMENTE QUALQUER REPERCUSSÃO FUNCIONAL DO EVENTO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. II. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO POSTERIOR, NÃO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO PLENO, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA , VEDADO PELO ART. 492 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUPERAR ESSE ÓBICE A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (24/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor WANDERSON POLICARPO DA PAIXAO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar24/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
THAINÁ DA SILVA RAPOSO
OAB: 242503/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
24/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5098648-44.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Auxílio-Acidente (Art. 86) RELATOR : Desembargador NICOLAU LUPIANHES NETO APELANTE : WANDERSON POLICARPO DA PAIXAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAINÁ DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO DE 2015 — AUSÊNCIA DE SEQUELA COMPROVADA. ACIDENTE DE TRABALHO DE 2022 — SEQUELA PERMANENTE RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. PEDIDO ORIGINÁRIO FUNDADO NO ACIDENTE DE 2015. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO ACIDENTE DE 2022 SEM EMENDA À INICIAL OU AMPLIAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 416 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A AUSÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA CAUSA DE PEDIR IMPEDE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 416 DO STJ QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL AFASTA CATEGORICAMENTE QUALQUER REPERCUSSÃO FUNCIONAL DO EVENTO SOBRE A CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. II. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE EM ACIDENTE DE TRABALHO POSTERIOR, NÃO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO PLENO, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA , VEDADO PELO ART. 492 DO CPC, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUPERAR ESSE ÓBICE A INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2026.