5097806-40.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5097806-40.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: LELIA MARIA RODRIGUES COELHO CPF: 296.978.166-20 e outros RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0027-05 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trato de ação de obrigação de fazer e não fazer, cominada com indenização por danos morais proposta por LÉLIA MARIA RODRIGUES COELHO e VINÍCIUS RODRIGUES MIRANDA COELHO, em face de UNIMED-BH COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e HOSPITAL UNIMED, pretendendo, em síntese, que a ré proceda ao custeio imediato dos exames já solicitados pelos médicos, bem como os que vierem a ser solicitados no futuro, que se abstenha de inscrever o nome da Autora e de seu filho, também Autor, em cadastros de inadimplentes. O feito encontra-se em fase de produção de provas, com laudo pericial entregue em ID10377352222. A decisão de ID 10500650009 homologou o laudo pericial e declarou encerrada a instrução. Em seguida, em sede de embargos de declaração, a autora sustenta omissão na decisão, pois apresentou impugnação ao laudo pericial ainda não apreciada (ID10504221023). O pedido foi conhecido como como reconsideração, intimando-se o perito para manifestação quanto à impugnação (ID10538552494). Em 05.11.2025, certificou-se o decurso do prazo do expert. Determinada nova intimação, certificou-se a não localização do expert (ID10625066899). A parte autora requer a nomeação de novo perito (ID 10600401204). A parte ré manifestou-se contrariamente ao pleito (10638433309), argumentando a ocorrência de preclusão e a suficiência do laudo já apresentado. Decido. O cerne da controvérsia reside na necessidade, ou não, de substituição do perito e, por consequência, de renovação da prova técnica. Assiste razão à parte ré quando aponta a preclusão do direito de impugnar a qualificação técnica do perito. Conforme o art. 465, §1º, I, do Código de Processo Civil, cabia às partes arguir eventual impedimento ou suspeição – o que se estende à qualificação técnica para o objeto da perícia – no prazo de 15 dias contados da intimação do despacho de nomeação. No presente caso, a parte autora manteve-se silente após a nomeação do expert, vindo a questionar sua especialidade somente após a entrega do laudo, o que não se mostra arrazoado. Quanto a ausência dos esclarecimentos, embora a inércia do perito em atender a determinação judicial seja conduta passível de sua substituição (art. 468, II, CPC), a aplicação de tal medida deve ser ponderada à luz do caso concreto e dos princípios da economia e celeridade processual. Este Juízo, como destinatário final da prova, reavaliando o laudo pericial constante em 10377352222, entende que a matéria fática controversa foi suficientemente esclarecida. A ausência de esclarecimentos adicionais, neste contexto, revela-se uma irregularidade que não tem o condão de invalidar toda a prova técnica já produzida, a qual se mostra apta a subsidiar o julgamento do mérito. Nada obstante, necessário a exclusão do expert do banco de peritos desta Unidade Judiciária, haja vista sua conduta aqui apontada. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de substituição do perito, formulado pela parte autora em 10600401204. b) REVOGO o despacho de 10578651703, tendo em vista a suficiência do laudo para o julgamento da causa. c) EXCLUA-SE o nome do Perito do Banco de Peritos desta Unidade Judiciária. d) DECLARO, em definitivo, encerrada a fase de instrução processual. Intime-se as partes para alegações finais, observado o prazo legal Após, retornem os autos para sentença. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LUIZ CARLOS REZENDE E SANTOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte