5096813-89.2023.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5096813-89.2023.8.13.0024/MG AUTOR : KELVEN MARQUES ASSIS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) RÉU : FERNANDA TAVARES NERY MIRANDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA RENATA DOS SANTOS (OAB MG062640) RÉU : LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA SANTOS ADVOGADO(A) : CLAUDIA RENATA DOS SANTOS (OAB MG062640) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por KELVEN MARQUES ASSIS SANTOS contra FERNANDA TAVARES NERY MIRANDA e LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA SANTOS , partes qualificadas. Narra que, em 20/05/2020, por volta das 20:55, pilotava sua motocicleta na Alameda dos Sabiás, na Comarca de Contagem/MG, quando foi surpreendido e atingido lateralmente pelo automóvel conduzido pela primeira ré e de propriedade do segundo réu, que transitava pela Alameda das Garças e desrespeitou a placa de parada obrigatória existente no cruzamento. Alega ter sofrido graves lesões físicas nos membros superiores e inferiores, necessitando de atendimento médico de urgência na Unidade de Pronto Atendimento UPA JK, do qual resultaram cicatrizes definitivas e abalo psicológico. Pretende a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, danos corporais no importe de R$ 10.000,00 e danos estéticos na quantia de R$ 5.000,00. Os réus ofereceram contestação conjunta sob o evento 52.1 , suscitando, preliminarmente, a incompetência territorial do juízo sob o argumento de que o local do acidente e o domicílio das partes situam-se na Comarca de Contagem/MG. Defendem, outrossim, que a demanda possui baixa complexidade e valor compatível com a alçada da Lei Federal nº 9.099/1995, devendo ser remetida aos Juizados Especiais Cíveis de Contagem/MG. No mérito, invocam a culpa exclusiva do autor, aduzindo que a motocicleta transitava em alta velocidade e colidiu na lateral do veículo da ré que já finalizava a transposição do cruzamento. Sustentam a ausência de provas dos danos corporais e estéticos, afirmando que o autor sofreu escoriações leves e juntaram onze boletins de ocorrência de infrações de trânsito e outros sinistros nos quais o requerente se envolveu posteriormente, visando afastar o nexo de causalidade. Requerem a condenação do autor por litigância de má-fé e a total improcedência dos pedidos. Impugnação sob o evento 57.1 . Intimadas as partes para especificarem provas, o autor manifestou interesse na produção de prova pericial médica ortopédica/traumatológica, documental, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus ( 104.1 ). Os réus pugnaram pelo depoimento pessoal do autor, oitiva do policial militar condutor da ocorrência, expedição de ofícios à seguradora e ao DETRAN, além de renovação de requisições de informações à UPA JK ( 107.1 ). DECIDO . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Em que pese a preliminar de incompetência suscitada pela ré, sob o argumento de que a presente ação deveria ter sido ajuizada no Juizado Especial Cível, porquanto o valor a ela atribuído não ultrapassa o limite de 40 salários mínimos, razão não lhe assiste. Segundo o art. 3º, caput , da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível é facultativo, já que a parte pode optar por ajuizar a demanda naquele juízo ou perante a Justiça Comum. O simples fato de o valor da causa se enquadrar dentro do limite legal – até 40 salários mínimos, conforme art. 3º, I, da Lei 9.099/95 – não obriga a propositura da ação no Juizado Especial. Trata-se, portanto, de opção da parte autora, que pode inclusive estar motivada por razões estratégicas ou pela complexidade da causa, ainda que não formalmente declaradas. Logo, afasto a preliminar de incompetência da Justiça comum. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Os réus suscitaram ainda a incompetência territorial deste juízo, ao argumento de que ambos réus residem na Comarca de Contagem/MG, localidade na qual também ocorreu o acidente de trânsito narrado na petição inicial. Defendem que o foro competente para processar e julgar a presente demanda indenizatória é o da Comarca de Contagem/MG, pleiteando a remessa do feito para aquela jurisdição. Todavia, a teor do disposto no art. 53, inciso V, do Código de Processo Civil, nas ações de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos, a competência é do foro de domicílio do autor ou do local do fato. Cuida-se de competência territorial de natureza relativa, estabelecida como uma prerrogativa legal em favor da vítima para facilitar o acesso à justiça. Nesse contexto, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que é facultado ao autor a escolha entre o foro de seu próprio domicílio, o foro do local do acidente ou, ainda, o foro do domicílio do réu, este último por força da regra geral prevista no art. 46 do CPC. Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DOMICÍLIO DO AUTOR OU LOCAL DO FATO - Nos termos do art. 53, V, do CPC, o foro de domicílio do autor ou do local do fato, é o competente para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.480682-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/03/2026, publicação da súmula em 09/03/2026) No caso concreto, depreende-se que o autor Kelven Marques Assis Santos possui seu domicílio estabelecido na Comarca de Belo Horizonte/MG, que corresponde ao foro eleito para o ajuizamento da presente demanda. Rejeito a preliminar. PONTOS CONTROVERSOS Delimito como questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória: a) A incidência das regras da responsabilidade civil subjetiva extracontratual por ato ilícito previstas nos artigos 186 e 927, caput , do Código Civil, exigindo-se a análise concomitante dos elementos de culpa em sentido amplo, dano efetivo e nexo de causalidade; b) A aplicação das regras de conduta, segurança e circulação viária estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente o artigo 28 (dever de atenção constante), o artigo 29, parágrafo segundo (princípio da incolumidade dos veículos menores garantida pelos motorizados de maior porte), o artigo 44 (dever de cautela especial e redução de velocidade na aproximação de cruzamentos) e o artigo 208 (infração decorrente de avanço de sinal de parada obrigatória); c) A possibilidade jurídica de cumulação de indenizações por danos morais, corporais e estéticos oriundos do mesmo evento automobilístico danoso, de acordo com o verbete da Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça, cuja viabilidade depende da demonstração de fundamentos fáticos autônomos e possibilidade de quantificação individualizada de cada prejuízo extrapatrimonial sofrido. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por se tratar de acidente de trânsito, aplica-se a regra geral (CPC, art. 373), devendo o autor provar a condução perigosa e as possíveis infrações de trânsito que geraram o fato, enquanto os réus devem provar que cumpriram as normas de trânsito e a imprudência do autor na locomoção de seu veículo. ANÁLISE DAS PROVAS Para a resolução dos pontos controversos, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: Além da prova documental até então produzida, novos documentos podem ser admitidos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que forem juntados nos autos, na forma do art. 435 do CPC. b) Perícia Médica: Nomeio perito o Dr. Gilberto Francisco Brandão, ortopedista , cadastrado no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ do eg. TJMG, o qual deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, assumir o encargo, apresentar proposta de honorários, além de currículo, com comprovação de especialização, seus contatos profissionais e em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (NCPC, art. 465, §2º), esclarecendo-lhe que os respectivos honorários serão custeados pelo Estado, observados os limites da tabela constante do anexo da Portaria nº 7611/PR/2026 e demais termos da Resolução nº 1.146/2026 do TJMG , eis que o autor, a quem incumbe o adiantamento da remuneração, a teor do disposto no art. 95, caput , e §3º, I e II, do CPC, por ter pleiteado a produção da prova técnica, encontra-se amparado pela justiça gratuita. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho, a indicação de assistentes técnicos, bem assim a formulação de seus quesitos (CPC, art. 465, §1º, II e III). Cumprida a providência, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, designar a data, horário e local da realização da perícia, informando a este Juízo, para ciência das partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, art. 474). Remeta-lhe cópia dos quesitos formulados, esclarecendo que, para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o trabalho com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, e ainda advertindo-o(a) de que deverá assegurar aos assistentes eventualmente indicados pelas partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ao passo que o laudo pericial será apresentado em até 30 (trinta) dias após a conclusão do exame, vistoria e/ou avaliação (CPC, art. 465, caput , art. 466, §2º, art. 471, §2º, e art. 473, §3º). Juntado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, com a advertência de que os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres em igual prazo, após a intimação das partes da apresentação do laudo pericial, independentemente de nova intimação (CPC, art. 477, §1º). c) Depoimento Pessoal e Prova Testemunhal: Por fim, a pertinência da prova oral será analisada após a conclusão e apresentação do laudo pericial. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. ( documento assinado eletronicamente ) LUPÉRCIO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA Juiz de Direito mm