5089746-62.2019.8.21.0001
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5089746-62.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito RICARDO BERND RECORRENTE : DIOZI SOARES MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : ADEMIR SOUZA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE ROBERTO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE NIVALDO MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE FAUSTO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que manteve a redução administrativa do adicional de insalubridade de 40% para 20% para motoristas do SAMU, com base em laudo pericial que classificou a atividade como de grau médio de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial que classificou a atividade em grau médio de insalubridade; (ii) a possibilidade de revisão judicial do enquadramento administrativo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova técnica judicial concluiu pela caracterização da atividade em grau médio de insalubridade, afastando o enquadramento em grau máximo, por não haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. A alegação de nulidade pericial foi rejeitada por intempestividade e falta de elementos que infirmem a imparcialidade do perito ou a consistência do laudo. 3. A prova oral e a prova emprestada não são suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial. 4. A revisão judicial do enquadramento administrativo é admitida mediante prova pericial produzida sob o contraditório, conforme precedentes, não se aplicando a restrição prevista para casos em que a legislação municipal já define as atividades insalubres e seu grau. RECURSO DESPROVIDO . ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (21/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ADEMIR SOUZA DA SILVA
Autor DIOZI SOARES MOREIRA
Autor JOSE FAUSTO RODRIGUES
Autor JOSE NIVALDO MARTINS
Autor JOSE ROBERTO SILVA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCELO LIPERT
OAB: 41818/RS
SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA
OAB: 91583/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5089746-62.2019.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito RICARDO BERND RECORRENTE : DIOZI SOARES MOREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : ADEMIR SOUZA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE ROBERTO SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE NIVALDO MARTINS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) RECORRENTE : JOSE FAUSTO RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : SHAYANE BARCELLOS SILVEIRA (OAB RS091583) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) EMENTA RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU DE INSALUBRIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que manteve a redução administrativa do adicional de insalubridade de 40% para 20% para motoristas do SAMU, com base em laudo pericial que classificou a atividade como de grau médio de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a validade do laudo pericial que classificou a atividade em grau médio de insalubridade; (ii) a possibilidade de revisão judicial do enquadramento administrativo do adicional de insalubridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prova técnica judicial concluiu pela caracterização da atividade em grau médio de insalubridade, afastando o enquadramento em grau máximo, por não haver contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. A alegação de nulidade pericial foi rejeitada por intempestividade e falta de elementos que infirmem a imparcialidade do perito ou a consistência do laudo. 3. A prova oral e a prova emprestada não são suficientes para elidir as conclusões do laudo pericial. 4. A revisão judicial do enquadramento administrativo é admitida mediante prova pericial produzida sob o contraditório, conforme precedentes, não se aplicando a restrição prevista para casos em que a legislação municipal já define as atividades insalubres e seu grau. RECURSO DESPROVIDO . ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 17 de julho de 2026.