5088116-76.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5088116-76.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : PRO VIDA SOLUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO DE OLIVEIRA SIMAO (OAB RJ137815) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE LICITAR. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que declarou prejudicado o recurso da agravante na Dispensa de Licitação Eletrônica nº 9073/DS/2025, em razão de medida cautelar proferida em Processo de Responsabilidade Administrativa que suspendeu temporariamente seu direito de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) se a publicação no Diário Oficial é suficiente para conferir eficácia à medida cautelar administrativa, dispensando intimação pessoal; (ii) se é possível, em mandado de segurança, desconstituir a medida cautelar com base na alegação de inexistência de infração administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída de direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória, e os requisitos para a concessão da liminar não estão presentes. 2. A publicação da medida cautelar no Diário Oficial é meio idôneo de publicidade dos atos administrativos, dispensando intimação pessoal para a produção de seus efeitos gerais. 3. Há comprovação de que comunicação eletrônica foi entregue à agravante antes da decisão administrativa que reconheceu a perda do objeto do recurso, afastando a alegação de ausência de ciência. 4. A pretensão de desconstituir a medida cautelar administrativa, fundada em alegada inexistência de infração, pressupõe ampla dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. 5. A concessão da liminar implicaria risco de dano inverso, pois o procedimento licitatório já foi homologado e adjudicado a terceiro, e o objeto contratual envolve serviços de saúde de relevante interesse público. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Decisão de indeferimento de liminar mantida. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PRO VIDA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. contra a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre nos autos do Mandado de Segurança nº 5042655-29.2026.8.21.0001. A decisão recorrida indeferiu o pedido de liminar que visava à suspensão imediata do ato administrativo que julgou prejudicado seu recurso na Dispensa de Licitação Eletrônica nº 9073/DS/2025. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), constantes na petição inicial do agravo, a parte agravante sustenta a ilegalidade do ato coator, apontando que a extinção do seu recurso no certame ocorreu com base em medida cautelar da qual não fora previamente intimada de forma pessoal. Aduz que houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da teoria dos motivos determinantes, alegando que a decisão restritiva não foi formalmente acostada aos autos do procedimento licitatório. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( evento 10, DESPADEC1 ). A agravante opôs embargos de declaração no evento 13, os quais foram rejeitados. O Estado do Rio Grande do Sul apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso ( evento 18, CONTRAZ1 ). O Ministério Público, em parecer de Segundo Grau, opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ( evento 33, PARECER1 ). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída, não se admitindo dilação probatória. Na hipótese, contudo, não se vislumbra, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos aptos a justificar a concessão da tutela postulada. Nesta linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado contra ato da Comissão de Seleção do Chamamento Público nº 04/2025, destinado à escolha de organização da sociedade civil para gestão do Hospital de Viamão. A parte agravante alegou que a entidade classificada em primeiro lugar apresentou proposta com orçamento anual muito superior ao valor estimado no edital e deixou de apresentar certidão de regularidade do contador, pleiteando a suspensão do certame e do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, em especial diante da alegada ilegalidade na proposta vencedora e da ausência de documento de habilitação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não se verificam os pressupostos autorizadores da medida liminar em mandado de segurança, que exige prova pré-constituída de direito líquido e certo. O edital deixou expresso que o valor estimado de R$ 50.795.561,04 tinha caráter meramente informativo, não configurando teto máximo para as propostas, de modo que não se verificou ilegalidade na proposta vencedora. Quanto à ausência da certidão de regularidade do contador, a falha foi considerada sanável pela comissão, sendo oportunizada complementação documental, sanando-se a irregularidade sem prejuízo ao certame. A atuação do Judiciário limita-se ao controle de legalidade, não se verificando ilegalidade manifesta ou abuso de poder no ato administrativo questionado. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51825448420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 26-09-2025) Com efeito, o ato administrativo impugnado, que declarou prejudicado o recurso interposto pela agravante no âmbito da Dispensa de Licitação nº 9073/DS/2025, encontra fundamento na superveniência de medida cautelar proferida no Processo de Responsabilidade Administrativa (PROA) nº 25/1203-0021017-2, pela qual foi determinada a suspensão temporária do direito da empresa de licitar e contratar com o Estado do Rio Grande do Sul. Em relação à alegação de ausência de ciência da medida cautelar, verifica-se que a sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado em 04/02/2026, circunstância suficiente para conferir eficácia e oponibilidade ao ato administrativo, nos termos da legislação de regência. A publicação oficial constitui meio idôneo de publicidade dos atos administrativos, dispensando, para a produção de seus efeitos gerais, a prévia intimação pessoal da interessada. De outra parte, os autos do processo administrativo evidenciam que foi encaminhada comunicação eletrônica à empresa em 10/02/2026, utilizando-se o endereço eletrônico constante em seu cadastro perante a Junta Comercial. Embora a agravante sustente que o e-mail não foi enviado ao endereço indicado especificamente no processo de responsabilização, há comprovação de sua entrega em data anterior à decisão administrativa de 19/02/2026, que reconheceu a perda do objeto do recurso administrativo. Nesse contexto, não se evidencia, em exame perfunctório, vício apto a macular o procedimento por ausência de ciência. Também não prospera, nesta via estreita, a pretensão de desconstituição da própria medida cautelar, fundada na alegação de inexistência de infração administrativa. A controvérsia demanda o exame da regularidade do processo de responsabilização, instaurado a partir de indícios de adulteração material de certidão de regularidade fiscal, respaldados, conforme consta dos autos, pelo Laudo Pericial nº 64069/2025 do Instituto-Geral de Perícias e por manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. A apreciação dessas questões pressupõe ampla dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a atuação do Poder Judiciário sobre atos administrativos restringe-se ao controle de legalidade, não lhe sendo dado substituir as avaliações técnico-administrativas realizadas pelos órgãos competentes sem demonstração de manifesta ilegalidade (AgInt na SLS 2.940/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20.09.2023). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE PÚBLICO METROVIÁRIO EM SÃO PAULO. COMPLEXO RAPADURA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE, LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ESTADO ECOSSOCIAL DE DIREITO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE, À PAISAGEM E AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PERTINENTES. COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. LIMITE DA DECISÃO SUSPENSIVA. (...) 3. O Judiciário não só pode, como deve, rever atos administrativos que discrepem da legislação ou afrontem o bom senso, intervenção que em nada ofende o princípio da separação dos Poderes. Evidentemente, a correção do comportamento da Administração pelo juiz - um dos pilares da ordem jurídica democrática - não se dá ao acaso ou de maneira aleatória. Na esfera ambiental-urbanística, faz-se imperiosa a interferência judicial sempre que aflorarem patologias plurifacetadas, entre as quais se destacam a) vícios de forma e desvio de finalidade; b) violação de princípios jurídicos caros ao Estado Ecossocial de Direito (p. ex., o princípio da precaução); c) desprezo a valores centrais do ordenamento (p. ex., dignidade humana e tutela de sujeitos e bens vulneráveis; transparência, participação pública, moralidade e integridade do Administrador; boa-fé, solidariedade, colaboração e sinceridade dos particulares); d) vilipêndio a postulados e técnicas contemporâneos de hermenêutica da norma (in dubio pro natura, p. ex.) ou a pressupostos compulsórios derivados da alma do microssistema (p. ex. a presunção absoluta de intocabilidade e caráter non aedificandi das Áreas de Preservação Permanente e da reflexa índole in re ipsa de dano a elas causado por uso ou ocupação irregulares). 4. Na hipótese dos autos, está caracterizada a lesão à ordem e à economia públicas. Primeiro porque o Poder Judiciário, sem fundamentação adequada, imiscuiu-se na seara administrativa, substituindo o Poder Executivo e desarrumando a implementação de política pública de transporte (construção de novas linhas de metrô na região metropolitana de São Paulo). Segundo porque descartou as avaliações técnico-administrativas dos órgãos competentes, Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, sem o mínimo de indício de inidoneidade e de riscos de prejuízo à saúde, ao meio ambiente, à paisagem e ao patrimônio histórico e artístico nacional. 5. Inexistem, por conseguinte, argumentos robustos capazes de infirmar os fundamentos da decisão do STJ, ora agravada, no sentido de não caber ao Judiciário atuar sob conjectura abstrata de que os atos administrativos são, aprioristicamente, realizados em desobediência à legislação, logo dotados de certa presunção de ilegitimidade. É certo que a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo ambiental-urbanístico (autorizações e licenças, p. ex.), além de relativa, também é passível de inversão do ônus da prova pelo juiz, com base no princípio in dubio pro natura. Contudo, não é essa a situação dos autos. (...) (AgInt na SLS n. 2.940/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/8/2023, DJe de 20/9/2023.) Outrossim, cumpre considerar o risco de dano inverso decorrente da concessão da medida. O objeto da Dispensa de Licitação nº 9073/DS/2025 refere-se ao fornecimento de postos de serviço médico destinados ao pronto atendimento e à estrutura do Hospital da Brigada Militar de Porto Alegre. Além disso, conforme informado pela Administração, o procedimento licitatório já foi homologado e adjudicado em favor de terceira empresa. A suspensão dos efeitos do certame, neste momento, poderá comprometer a continuidade da prestação de serviço público de relevante interesse social. Por fim, impende registrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, veracidade e executoriedade. Assim, enquanto subsistirem os efeitos da medida cautelar proferida no Processo de Responsabilidade Administrativa, impõe-se à Administração observá-la, inexistindo, nesta fase processual, elementos suficientes para afastar sua eficácia. Nesse contexto, ausente demonstração inequívoca de direito líquido e certo, bem como dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, não há fundamento para reformar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Comunique-se ao Juízo de origem.