5086354-04.2018.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5086354-04.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: RAQUEL PEREIRA SILVA CPF: 060.985.366-00 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0027-05 e outros DECISÃO Vistos etc. O perito judicial Fernando Macedo Bastos requer nova prorrogação do prazo para apresentação do laudo, por 30 dias, alegando problemas familiares e de saúde. A perícia médica foi realizada em 27/04/2026. Na ocasião, o perito informou que apresentaria o laudo em 15 dias. Após o decurso do prazo e nova intimação, requereu dilação por 5 dias, deferida em 07/07/2026. O prazo adicional também transcorreu sem a apresentação do laudo. Mais de um mês depois, o perito formulou novo pedido, sem especificar ou comprovar os fatos alegados. O art. 476 do Código de Processo Civil permite a prorrogação, por motivo justificado, uma única vez e pela metade do prazo originalmente fixado. A medida já foi concedida em 07/07/2026. As alegações genéricas de doença de familiar, problemas familiares e intercorrência de saúde, sem indicação de datas, gravidade ou documentos, não demonstram força maior nem justificam atraso superior a quatro meses desde a realização do exame. Embora o descumprimento do encargo autorize a substituição do perito, nos termos do art. 468, II, do CPC, a perícia já foi realizada e resta apenas a apresentação do laudo. A substituição, neste momento, poderia exigir nova avaliação da autora e ampliar a duração do processo, distribuído em 2018. Assim, concedo ao perito, em caráter excepcional, prazo final e improrrogável de 15 dias, contado da intimação desta decisão, para apresentar o laudo. Decorrido o prazo sem cumprimento, substitua-se o perito, nos termos do art. 468, II, do CPC, comunique-se o fato ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais e intime-se o profissional a restituir, em 15 dias, os honorários recebidos, sob as consequências previstas no art. 468, §§ 2º e 3º, do CPC. O descumprimento também poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 1º do mesmo artigo, a ser oportunamente fixada. O perito poderá apresentar, sob sigilo e no mesmo prazo, documentos relativos aos fatos alegados, conforme o art. 189, III, do CPC e a Lei nº 13.709/2018. A juntada desses documentos não suspende nem substitui a obrigação de apresentar o laudo. Intimem-se as partes. Intime-se pessoalmente o perito, com urgência. Após o prazo, certifique-se o cumprimento e voltem os autos conclusos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte tfs