5085073-71.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5085073-71.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ERNANI SA MARTINS LAGE CPF: 088.034.046-00 e outros RÉU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 51.990.695/0001-37 DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria Lage Alves e outros, herdeiros de Elisa Lage Quintão, contra Bradesco Vida e Previdência S.A., objetivando o recebimento dos valores referentes a duas apólices de VGBL reconhecidas como devidas na sucessão da falecida, na forma do título judicial transitado em julgado. Na fase de liquidação de sentença foi homologado o laudo pericial pela decisão de 10666718510, determinado o pagamento do saldo devedor remanescente de R$417.860,73 (quatrocentos e dezessete mil oitocentos e sessenta reais e setenta e três centavos), com data-base de 08 de abril de 2025. A referida decisão foi expressa ao advertir que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito seria acrescido da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Intimada, a parte executada não efetuou o pagamento e interpôs Agravo de Instrumento, ao qual foi indeferido o efeito suspensivo (ID 10687766360). Posteriormente, o mérito do referido recurso foi julgado, sendo negado provimento e mantida integralmente a decisão homologatória, conforme Acórdão de Id. 10735038822. Diante do inadimplemento, os exequentes apresentaram planilha atualizada do débito, incluindo os encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC, e requereram o bloqueio de ativos financeiros, o que foi deferido pela decisão de ID 10723241952 e efetivado com sucesso (ID 10724607639). Na petição de ID 10728930000, a executada se insurge contra a incidência da multa e dos honorários, alegando que tais encargos já estariam incluídos no cálculo pericial e sua nova aplicação configuraria bis in idem. Determinado o cancelamento da apólice de seguro-garantia na decisão de ID 10730055108. É a síntese do necessário. Decido. A controvérsia passa pela correta interpretação da decisão de Id. 10667918790, que não apenas homologou o valor apurado pela perícia, mas também estabeleceu uma nova obrigação de pagamento voluntário, com consequência expressa para o seu descumprimento. Os encargos de multa e honorários, cuja incidência a executada agora contesta, não se confundem com a composição do débito apurado pela Sra. Perita. Aqueles encargos pretéritos foram consolidados no montante de R$417.860,73. A nova penalidade, por sua vez, tem fato gerador distinto: o descumprimento da ordem de pagamento voluntário proferida após a liquidação do valor. A interposição de Agravo de Instrumento, desprovido de efeito suspensivo e, ao final, julgado improcedente, não teve o condão de suspender a exigibilidade da obrigação. A executada, ciente da decisão e de suas consequências, optou por não efetuar o pagamento, atraindo para si, de forma inequívoca, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, como expressamente advertido pelo juízo. A questão, portanto, não se trata de erro de cálculo ou bis in idem, mas de aplicação de sanção processual decorrente de um novo e incontroverso inadimplemento. Ademais, a matéria encontra-se acobertada pela preclusão, pois a executada teve a oportunidade de se insurgir contra os termos da decisão homologatória no momento oportuno, mas não o fez quanto a este ponto específico. 2. Rejeito a impugnação apresentada pela executada na petição de 10728930000. 3. Homologo o cálculo atualizado apresentado pelos exequentes na petição de 10687030937, que aponta o saldo devedor em R$597.676,00 (quinhentos e noventa e sete mil seiscentos e setenta e seis reais), valor este que foi objeto do bloqueio judicial. 4. Considerando a efetivação do bloqueio integral do débito, defiro o pedido de levantamento do referido valor. 5. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará para transferência da totalidade dos valores bloqueados e depositados em conta judicial vinculada a este feito em favor da parte exequente, na pessoa de seus procuradores, conforme dados já indicados nos autos (ID Determinado o cancelamento da apólice de seguro-garantia na decisão de Id. 10730055108). Caso solicitada a expedição de alvará para conta judicial de procurador(a) da(s) parte(s) beneficiária, atente-se a Secretaria para a necessidade de prévia conferência da existência de procuração atualizada que contenha poderes para dar e receber quitação, devendo, caso ausente a referida documentação, intimar a parte beneficiária da quantia para correção do vício antes da expedição do alvará. 6. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se o crédito foi satisfeito, com a advertência de que o silêncio acarretará a extinção do processo por sentença, na forma do artigo 526, § 3º, c/c 924, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NATÁLIA DISCACCIATI REZENDE Juíza de Direito