5084573-13.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5084573-13.2026.8.21.0001/RS RÉU : BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : DENIS ARANHA FERREIRA (OAB SP200330) RÉU : CAR HOUSE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE DAIANE KLASER (OAB RS060431) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e evidenciada a manifesta hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte autora frente às demandadas, bem como a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por conseguinte, incumbirá às requeridas o ônus de demonstrar a regularidade da contratação (afastando a natureza exclusivamente remota), a ausência de vícios ocultos ou omitidos no automóvel e o integral cumprimento do dever de informação. Defiro a prova pericial postulada pelas partes ( evento 41, PET1 e evento 46, RÉPLICA1 ). A perícia terá por objeto a verificação das condições mecânicas, de funilaria e pintura do veículo Corolla Altis (placa IZC1E61), especificamente para constatar a existência de vícios ocultos anteriores à venda, a extensão de reparos realizados no pátio e se tais intervenções importam em desvalorização comercial do bem. Para produzi-la, nomeio perito do juízo ADAVILSON PFEIFER (cadastrado no sistema eproc em Localidade: "Porto Alegre - Foro Central"; Tipo Perito: "Engenheiro"; Especialidade: "Engenheiro Mecânico"). Determino a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos, indicarem assistente técnico e, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, §1º, do CPC). Após a manifestação das partes, ou decorrido o prazo concedido, intime-se o perito para apresentar, no prazo de 5 dias, proposta de honorários, juntando currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em caso de silêncio ou de recusa do perito nomeado, desde logo nomeio em substituição, de forma sucessiva, os seguintes profissionais (igualmente cadastrados no sistema eproc): 1) Alan Espindola dos Santos; 2) Alexandre Veeck; 3) Edson Fortes de Menezes; 4) Eduardo Silva de Matos; 5) Felipe Doria Ribeiro. Com a manifestação do perito, intimem-se as partes da proposta de honorários, com prazo de 5 dias (art. 465, §3°, do CPC), devendo a ré Car House Veículos promover o depósito judicial da totalidade dos honorários postulados em caso de conformidade com o valor sugerido. Em caso de depósito judicial do valor, expeça-se alvará em favor do perito de 50% da quantia depositada (art. 465,§4°, do CPC). Após a expedição de alvará, o perito nomeado deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, cientificando previamente as partes da data e local da realização da prova (art. 474 do CPC). Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 477, §1°, do CPC). Em caso de impugnação, intime-se o perito para se manifestar, no prazo de 15 dias (art. 477, §2°, do CPC). Juntado o laudo complementar, nova vista às partes, por 15 dias. Por fim, no que se refere aos pedidos de produção de prova oral formulados pelas partes, postergo sua apreciação para momento posterior à finalização da perícia. Intimem-se.