5083719-24.2023.8.21.0001

AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 5083719-24.2023.8.21.0001/RS AUTOR : JANETE WITZEL DE ARAUJO ADVOGADO(A) : VIVIANA HEERDT WEISS (OAB RS124708) ADVOGADO(A) : PAULO HEERDT (OAB RS042278) ADVOGADO(A) : CLÁUDIO DIEGO VIEIRA HEERDT (OAB RS065403) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de ação de exigir contas em sua segunda fase , na qual o Banco do Brasil S/A foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a prestar contas referentes aos contratos especificados na decisão de segundo grau (Ev. 52 e Ev. 53), quais sejam: consórcio 1, consórcio 2, consórcio 3, consórcio 4, BB Seguros (contratos nº 200107163, 2022021100170200 e 2022080900758100), Ourocap PM (contratos nº 34613640 e 22232-3), LCA (contratos nº 202206030005754 e 202208110001936), BB Consórcio de Tratores e BB Consórcio de Eletrodomésticos, nos termos do art. 550, §5º, do CPC. (evento 81, CERTACORD3, p. 3) Deferida a prova pericial contábil (Ev. 89), o perito judicial Cleverson Téo (CRC-RS 105.308/O-0) apresentou o laudo pericial em 11/03/2026 (Ev. 163), respondendo aos quesitos formulados por ambas as partes (Evs. 95 e 106). (evento 163, LAUDO1, p. 12) O banco réu apresentou parecer de seu assistente técnico (Ev. 170), impugnando parcialmente o laudo, ao que o perito judicial respondeu com esclarecimentos complementares em 05/05/2026 (Ev. 173), oportunidade em que retificou parcialmente o laudo original, determinando a desconsideração do Apêndice II e da resposta ao quesito "b" da parte autora, por entender que a verificação de assinatura extrapola o objeto da perícia contábil. (evento 173, PET1, p. 1) A parte autora, por sua assistente técnica, apresentou quesitos complementares reiterados (Ev. 185, 28/07/2026), solicitando novos esclarecimentos ao perito judicial sobre autenticação eletrônica dos contratos, subsistência do Apêndice I, comparação aritmética entre encargos e rendimentos, recálculo hipotético de saldo e identidade do "BB Consórcio de Tratores". O banco réu manifestou-se nos autos (Ev. 186, 29/07/2026), requerendo o reconhecimento da regularidade das contas prestadas e a improcedência dos pedidos da autora. (evento 185, QUESITOS1, p. 5) (evento 186, PET1, p. 7) Passo à análise. Considerando que o perito judicial apresentou laudo (Ev. 163) e esclarecimentos complementares (Ev. 173), respondendo de forma abrangente aos quesitos formulados por ambas as partes; Considerando que as partes tiveram ampla oportunidade de formular quesitos, indicar assistentes técnicos e apresentar pareceres técnicos, tendo exercido plenamente o contraditório no âmbito da instrução pericial; Considerando que os quesitos remanescentes apresentados pela autora no Ev. 185 em sua maior parte ou repetem questões já respondidas nos laudos anteriores, ou versam sobre matéria de mérito jurídico — notadamente a validade e a eficácia das contratações, a autenticação eletrônica e a construção de cenários hipotéticos de saldo — que extrapola o objeto próprio da perícia contábil, conforme reconhecido pelo próprio perito judicial no Ev. 173; Considerando que a ação de exigir contas não comporta, em sua segunda fase, a revisão de cláusulas contratuais ou a apreciação da validade jurídica dos instrumentos de contratação, matérias reservadas à via revisional própria, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.497.831/PR); Declaro encerrada a instrução pericial. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente impugnação fundamentada e específica às contas prestadas pelo réu, com referência expressa ao lançamento questionado, nos termos do art. 550, §3º, do CPC. Após, intime-se o réu para manifestação no mesmo prazo de 15 (quinze) dias . Em seguida, venham os autos conclusos para sentença . Intimem-se. Diligências legais.