5082413-25.2020.8.21.0001
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENçA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082413-25.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MOEMA BORGES VELASCO ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : Mariana Borges Altmayer ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LEDA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MANIA BORGES BERTHIER BRASIL ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MAGDA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MADIA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LAURA BORGES ALTMAYER ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : GABRIEL BORGES ALTMAYER ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do procurador da parte exequente (Evento 169). De acordo com o atual entendimento Jurisprudencial e conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte, quando do ajuizamento da presente demanda, sendo irrelevante o fato da parte autora litigar ou não sob o amparo da justiça gratuita. Verifica-se que já expedido o precatório. Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)" Aguarde-se o pagamento do precatório.
Trecho da publicação mais recente (05/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GABRIEL BORGES ALTMAYER
Autor LAURA BORGES ALTMAYER
Autor LEDA SANTOS BORGES
Autor LUIZ CARLOS SANTOS BORGES
Autor MADIA SANTOS BORGES
Autor MAGDA SANTOS BORGES
Autor MANIA BORGES BERTHIER BRASIL
Autor MARIANA BORGES ALTMAYER
Autor MOEMA BORGES VELASCO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar05/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA
OAB: 47570/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
05/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5082413-25.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : MOEMA BORGES VELASCO ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : Mariana Borges Altmayer ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LEDA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MANIA BORGES BERTHIER BRASIL ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MAGDA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : MADIA SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : LAURA BORGES ALTMAYER ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) EXEQUENTE : GABRIEL BORGES ALTMAYER ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTA LUNGA (OAB RS047570) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do procurador da parte exequente (Evento 169). De acordo com o atual entendimento Jurisprudencial e conforme o art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte, quando do ajuizamento da presente demanda, sendo irrelevante o fato da parte autora litigar ou não sob o amparo da justiça gratuita. Verifica-se que já expedido o precatório. Assim, não há falar em reserva da verba honorária contratual. Neste sentido o egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)" Aguarde-se o pagamento do precatório.