5082399-41.2020.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5082399-41.2020.8.21.0001/RS EXEQUENTE : GLACI GARCIA SEIBT (Inventariante) ADVOGADO(A) : CÍCERO ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB RS034630) ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DOS SANTOS (OAB RS042903) EXEQUENTE : ENEVERCINA MARIA GARCIA DA SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : NEUSA MARIA DOS SANTOS (OAB RS042903) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - No evento 290, PET1 , a Procuradora Neusa Maria dos Santos vem requerer a reserva de honorários contratuais sobre o valor do precatório, o que não pode ser deferido pois já expedido o requisitório. D e acordo com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, se o advogado juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV, terá o direito de requerer a reserva dos honorários contratados com seu constituinte. Neste sentido, cita-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LAUDO PERICIAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES E HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO – SÚMULA 519 E TEMAS 408 E 410 DO E. STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . PEDIDO DE RESERVA DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO . DESCABIMENTO – ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. I - TENDO EM VISTA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESCABIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME O ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 519; E OS TEMAS 408 E 410 DO E. STJ - RESP Nº 1.134.186/RS. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE TJRS. II - CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA, DESCABIDA A RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO JUDICIAL - ART. 22, §4º DA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994 -, EM OBSERVÂNCIA DO ART. 100, §8º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50399078120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023). Nestes termos, indefiro o pedido de reserva de honorários contratuais. Por outro lado, constata-se que, quando da remessa de valores aos autos de origem, nos eventos 125 e 34, foram depositados valores em favor da Procuradora Neusa Maria dos Santos: Logo, conforme determinado pelo Juízo do precatório, tais valores devem ser liberados em favor da antiga Procuradora. Intimem-se. Com a preclusão recursal da presente, expeça-se alvará em favor da Procuradora Neusa Maria dos Santos. 2 - Em relação ao crédito principal, intimem-se os sucessores Adair, Adalmiro, Araci, Solaine, Elisabete e Ausea Eunice para comprovarem a quitação de ITCD nos termos da manifestação do executado no evento 288, PET1 .