5082171-82.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5082171-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais, Práticas Abusivas] AUTOR: LIDIA HELENA DE BARROS SANTOS CPF: 073.478.916-55 RÉU: MAIA TECH CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI - EPP CPF: 05.799.100/0001-43 DECISÃO Dos embargos de declaração (ID 10626100989) Conheço dos embargos, pois próprios e tempestivos. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão de ID 10613481321 é omissa e contraditória por ter deferido a prova pericial sem apreciar a alegação de que a autora alienou o veículo objeto da demanda e sem analisar o pedido de exibição de documentos relativos às revisões e manutenções do automóvel. Com efeito, verifica-se que, antes da prolação da decisão embargada, a ré suscitou a alienação do veículo como fundamento para se opor ao deferimento da prova pericial. A decisão, contudo, limitou-se a deferir a produção da prova técnica, sem enfrentar especificamente essa alegação, configurando omissão. O saneamento do vício, entretanto, não conduz à modificação da conclusão adotada. A alienação do veículo não impede, por si só, a produção da prova pericial, pois caberá ao perito, após a análise dos autos e dos elementos técnicos disponíveis, informar se o exame direto do bem é imprescindível à elaboração do laudo. Esclareço, ainda, que a prova pericial foi requerida pela própria autora, incumbindo-lhe viabilizar sua realização. Assim, caso o expert conclua pela necessidade de inspeção direta do veículo, competirá à autora disponibilizá-lo para o exame pericial, suportando as consequências processuais decorrentes da impossibilidade de apresentação do bem por fato que lhe seja imputável. Quanto ao pedido de produção de prova documental, defiro a exibição, pela autora, dos documentos relativos às revisões, manutenções e eventuais reparos realizados no veículo ou justificar a impossibilidade de apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias. As demais provas serão analisadas após a realização da perícia. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão identificada e acrescer à fundamentação da decisão os esclarecimentos acima, mantendo-a em seus demais termos. Cumpra-se a decisão de ID 10613481321. I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte