5081872-16.2025.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5081872-16.2025.8.21.0001/RS AUTOR : SERGIO LUIZ DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LIMA (OAB SC036186) RÉU : JONATAS FRASSON ADVOGADO(A) : MARIO ABILIO JAEGER NETO (OAB RS034048) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o réu opôs embargos de declaração insurgindo-se contra a decisão interlocutória proferida no Evento 96.1 , por meio da qual foram indeferidos os pedidos de expedição de ofícios ao Hospital Cristo Redentor, às Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, ao SAMU e ao DETRAN/RS, para obtenção de registros de atendimento, histórico clínico do autor e prontuário de condutor. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão teria incorrido em omissões e obscuridades ao não enfrentar a finalidade específica e delimitada dos documentos requeridos, ao equiparar pedidos concretos a pesquisas genéricas e ao deixar de apreciar a conexão entre a cronologia dos atendimentos e as premissas da prova pericial. Contudo, as irresignações dizem com o próprio entendimento de mérito deste Juízo sobre a necessidade e a pertinência das diligências requeridas, e não com vícios de integração ou de clareza da decisão, ao contrário do aventado. A decisão embargada examinou expressamente os requerimentos formulados e concluiu, com fundamento no artigo 370 do CPC, que as informações clínicas relevantes já estão nos autos, notadamente por meio do prontuário médico, laudo pericial e dos esclarecimentos prestados pelo perito nomeado. Consignou, ainda, que a requisição de históricos gerais de saúde ou do prontuário de condutor do autor configura medida de caráter genérico e especulativo, sem utilidade para o julgamento da causa. Portanto, não é possível identificar a omissão alegada, tendo o indeferimento se dado de forma fundamentada. O fato de a decisão não ter acolhido a interpretação do réu sobre a suficiência do acervo probatório ou sobre a utilidade das diligências não caracteriza omissão nem obscuridade. O julgador não está obrigado a examinar individualmente cada argumento deduzido pela parte, bastando que a fundamentação adotada seja suficiente para justificar a conclusão, como ocorreu no caso. A discordância quanto ao mérito do indeferimento de provas não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Tampouco se verifica obscuridade no alcance do indeferimento. A decisão foi clara ao distinguir, de um lado, a prova documental deferida quanto ao seguro obrigatório (expedição de ofício à Caixa Econômica Federal) e, de outro, os pedidos indeferidos, apresentando fundamentação específica para cada recusa. Assim, não estando configuradas quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo réu (Evento 106.1 ). Aguarde-se a realização da audiência de instrução aprazada.