5079807-98.2025.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5079807-98.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Parcial RELATOR : Desembargador NEWTON TEIXEIRA CARVALHO APELANTE : EUSTAQUIO JOSE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS ACIDENTE. FATO RELEVANTE. PARTE AUTORA SUSTENTA QUE EXERCE ATIVIDADE DE GARI E QUE A LESÃO SOFRIDA IMPLICARIA LIMITAÇÃO FUNCIONAL APTA A ENSEJAR O BENEFÍCIO. DECISÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM BASE EM LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, EM ESPECIAL A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE SEQUELA PERMANENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A OCORRÊNCIA DE ACIDENTE, A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, A EXISTÊNCIA DE SEQUELA PERMANENTE E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL, COM NEXO CAUSAL. A PROVA PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO E PLENA APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. A PERÍCIA FOI FUNDAMENTADA EM EXAME CLÍNICO E ANÁLISE DO HISTÓRICO MÉDICO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS TÉCNICOS QUE INFIRMEM SUAS CONCLUSÕES. EM MATÉRIA TÉCNICA, O LAUDO PERICIAL POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E SOMENTE PODE SER AFASTADO POR PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTE NO CASO. O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 416 ADMITE O BENEFÍCIO MESMO EM CASO DE LESÃO MÍNIMA, DESDE QUE COMPROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE, O QUE NÃO OCORREU. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E DA EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POIS O LAUDO É SUFICIENTE E COERENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026.