5078724-23.2020.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5078724-23.2020.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078724-23.2020.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Locação de Imóvel RELATOR : Juiz de Direito CHRISTIAN GOMES LIMA APELANTE : BAIUCA AMASSARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO ALVES PEREIRA DOS SANTOS (OAB MG101780) APELANTE : GROSS PARTICIPACOES ADMINISTRACOES E EMPR. IMOB. LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIETE CIFANI DA CONCEIÇÃO (OAB MG040729) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL COM RECONVENÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE TRÊS LOJAS CONTÍGUAS. VALOR LOCATIVO DE MERCADO. PERÍCIA TÉCNICA DE ENGENHARIA. RECURSO ADESIVO SOBRE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSOS DE APELAÇÃO, PRINCIPAL E ADESIVO, INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA CONJUNTA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL, PARA REDUZIR O ALUGUEL GLOBAL DAS LOJAS COMERCIAIS DE R$12.186,25 PARA R$6.600,00, AMPARANDO-SE EM LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DE MAJORAÇÃO LOCATÍCIA PARA R$16.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O RECURSO PRINCIPAL É DESERTO, POR JUNTADA POSTERIOR DO PREPARO; (II) SE A SENTENÇA É NULA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO; (III) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E DE RENOVAÇÃO DE PERÍCIA; (IV) SE O VALOR REVISIONAL DO ALUGUEL REFLETE, COM FIDEDIGNIDADE, AS CONDIÇÕES DE MERCADO VERIFICADAS; E (V) SE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS DEVEM SER RATEADOS, NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONSTATADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PREPARO DO RECURSO PRINCIPAL RESTOU, INTEGRALMENTE COMPROVADO, AFASTANDO-SE A PREMISSA DE DESERÇÃO, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DIANTE DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA E REGULARIZAÇÃO DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS, NA TRANSIÇÃO DE SISTEMAS PROCESSUAIS. 4. A SENTENÇA CONJUNTA ENCONTRA-SE HÍGIDA E FUNDAMENTADA DE FORMA ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE O ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO LOCATÍCIA, NA AÇÃO PRINCIPAL AFASTA, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA E MATEMÁTICA INARREDÁVEL, A PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO LOCATÍCIA, RESTANDO AFASTADA A ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL, POR JULGAMENTO CITRA PETITA . 5. O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, MORMENTE POR VERSAR A LIDE, SOBRE MATÉRIA EM DISCUSSÃO, EMINENTEMENTE, TÉCNICA, SENDO A PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA O MEIO HÁBIL E SUFICIENTE, PARA DESLINDAR A CONTROVÉRSIA LOCATÍCIA DE MERCADO. 6. O LAUDO PERICIAL OFICIAL FOI ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PAUTANDO-SE, DE FORMA CORRETA, NO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO DA NBR 14.653-2 DA ABNT, CUJA HIGIDEZ TÉCNICA E CIENTÍFICA AFASTA AS IMPUGNAÇÕES BASEADAS EM DISCORDÂNCIAS SUBJETIVAS DA PARTE. 7. CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES PERANTE A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISIONAL PRINCIPAL E A IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES DE EXCLUSÃO DE IGP-M FORMULADAS NA AÇÃO CONEXA, REVELA-SE LEGÍTIMO E ESCORREITO O RATEIO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE ENGENHARIA FIXADOS NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 9. TESES DE JULGAMENTO: "1. A DECISÃO QUE ACOLHE, FUNDAMENTADAMENTE, A TESE DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL, EM AÇÃO REVISIONAL, REJEITA IMPLICITAMENTE, PORÉM DE FORMA SISTEMÁTICA E INEQUÍVOCA, A PRETENSÃO RECONVENCIONAL CONTRAPOSTA DE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL, INEXISTINDO VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA ." "2. O LAUDO PERICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 473 DO CPC E EMPREGA A METODOLOGIA CIENTÍFICA COMPARATIVA DIRETA DE DADOS DE MERCADO PRESUME-SE IDÔNEO, PARA A FIXAÇÃO DO ALUGUEL COMERCIAL REVISIONAL, NÃO PODENDO SER DESCONSIDERADO, POR MERA DISCORDÂNCIA FÁTICA DA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE ERRO TÉCNICO MATERIAL." "3. É LEGÍTIMO O RATEIO EQUITATIVO E PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS DE ADIANTAMENTO, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E MÚTUA, EM AÇÕES CONEXAS JULGADAS CONJUNTAMENTE." REFERÊNCIAS: LEI Nº 8.245/1991, ARTIGOS 19, 68 E 69. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 85, 86, 370, 473 E 480. TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.21.186021-8/001, RELATOR(A): DES.(A) MONTEIRO DE CASTRO, 10ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 07/06/2022, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 08/06/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 16 de julho de 2026.