5078266-11.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5078266-11.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Assinatura Básica Mensal] AUTOR: CUBE COMPANHIA URBANIZADORA ELDORADO LTDA CPF: 71.302.640/0001-02 RÉU: CLARO S.A. CPF: não informado e outros DESPACHO A – Vistos, etc. Manifestação das partes nos ID’s 10646636447 e 10655796073: Como se verifica dos autos, a parte autora garantiu o juízo mediante caução de bem imóvel. A parte autora requereu a substituição da garantia ofertada, indicando outro bem, qual seja veículo descrito no ID 10646636447, argumentando que o novo bem é idôneo e suficiente para assegurar o juízo, tratando-se de medida menos gravosa e que não acarretará prejuízo à parte contrária. Lado outro, a parte ré requereu o indeferimento do pedido de substituição da garantia, por manifesta ausência dos requisitos legais previstos nos artigos 805 e 847, em razão de evidente prejuízo à credora e flagrante precariedade e insegurança do bem móvel ofertado em substituição. Analisando o que dos autos consta, verifico que, embora a parte autora tenha apresentado o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo do bem indicado para substituição e seu valor na tabela FIPE, não apresentou maiores informações sobre a atual condição do veículo, impossibilitando-se constatar o seu estado. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de substituição da garantia. Manifestação da parte autora no ID: Ciente de que não possui outras provas a produzir. Manifestação da parte ré no ID 10599330946: Defiro o depoimento pessoal da parte autora e a produção da prova pericial grafotécnica. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos, facultando-lhes indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias. Nomeio para perito (a) o (a) CYNTHIA ARAÚJO MARTINS GARCIA MARZULLO cadastrado (a) e sorteado (a) pelo sistema auxiliares de justiça. Aguarde-se o aceite do (a) perito (a) e os quesitos. Após, intimar o expert para apresentação de proposta de honorários que seguirá a regra do artigo 95 do CPC. Segue nomeação do (a) perito (a): P. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte