5077340-49.2025.8.13.0024
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 9ª CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 5077340-49.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO APELANTE : GILCINEI JERONIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB MG208883) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – INSS – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos da norma do art. 86, caput , da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese em que o laudo pericial produzido nos autos seja bastante assertivo e contundente ao afastar a redução da capacidade laboral do segurado, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, não é devida a concessão do auxílio acidente após a cessação do pagamento do auxílio-doença. 3. Constatado pela perícia judicial médica ortopédica que a fratura da tíbia direita evoluiu com ótima consolidação e que o segurado apresenta plena capacidade física, inclusive atuando formalmente em funções de maior desgaste físico na construção civil, resta afastado o direito ao benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor GILCINEI JERONIMO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS OSCAR KRUEGER
OAB: 208883/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 5077340-49.2025.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO APELANTE : GILCINEI JERONIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER (OAB MG208883) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – INSS – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO – BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Nos termos da norma do art. 86, caput , da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Na hipótese em que o laudo pericial produzido nos autos seja bastante assertivo e contundente ao afastar a redução da capacidade laboral do segurado, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho, não é devida a concessão do auxílio acidente após a cessação do pagamento do auxílio-doença. 3. Constatado pela perícia judicial médica ortopédica que a fratura da tíbia direita evoluiu com ótima consolidação e que o segurado apresenta plena capacidade física, inclusive atuando formalmente em funções de maior desgaste físico na construção civil, resta afastado o direito ao benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 21 de julho de 2026.