5076912-38.2023.8.13.0024

Apelação Cível Nº 5076912-38.2023.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Acidente de Trânsito RELATOR : Juiz de Direito SERGIO HENRIQUE CORDEIRO CALDAS FERNANDES APELANTE : FERNANDO BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) APELADO : CEU - CENTRAL DE ENCOMENDAS URGENTES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : LUIZ NUNES OLIVIERI (OAB MG153930) ADVOGADO(A) : LUCAS HENRIQUE ROCHA DE SIMONE (OAB MG150823) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DINÂMICA DO SINISTRO E DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O autor sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, afirma que a ré deu causa ao acidente, postulando a condenação ao pagamento das indenizações pleiteadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se há prova suficiente da culpa da ré pelo acidente de trânsito apta a ensejar sua responsabilização civil pelos danos materiais e morais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou inúteis, bem como julgar antecipadamente a lide quando entender suficientes os elementos constantes dos autos, inexistindo cerceamento de defesa sem demonstração de efetivo prejuízo. A prova testemunhal mostra-se incapaz de alterar o desfecho da controvérsia, pois a dinâmica do acidente não depende necessariamente de sua produção e inexistem elementos que indiquem testemunhas aptas a esclarecer os fatos. O boletim de ocorrência elaborado posteriormente ao acidente e fundado exclusivamente nas declarações unilaterais da parte interessada não possui força probatória autônoma para demonstrar a dinâmica do sinistro ou a culpa da parte adversa. As versões apresentadas pelas partes sobre a dinâmica do acidente são conflitantes e não foram corroboradas por elementos probatórios independentes capazes de demonstrar a conduta culposa da ré. Incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, inclusive a culpa e o nexo causal, ônus do qual não se desincumbiu. O laudo pericial limita-se à constatação das sequelas decorrentes da fratura sofrida pelo autor, sem estabelecer a dinâmica do acidente ou atribuir responsabilidade pelo evento danoso. Ausente prova suficiente da culpa da ré e do nexo causal, não se configura o dever de indenizar pelos danos materiais e morais postulados. IV. DISPOSITIVO Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 355, 370, parágrafo único, 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2.106.289/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022, DJe 14.12.2022; TJMG, Apelação Cível nº 5008771-60.2020.8.13.0027, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª Câmara Cível, j. 26.06.2024, pub. 27.06.2024; TJMG, Apelação Cível nº 5014887-14.2023.8.13.0145, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j. 10.10.2024, pub. 16.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026.