5076403-76.2024.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5076403-76.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CARLOS ROBERTO ALANE MAIA JUNIOR CPF: 056.946.846-99 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 Vistos, etc. 1- Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Carlos Roberto Alane Maia Junior e posterior aditamento para inclusão de Alane Odontologia Ltda em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região do Circuito Campos das Vertentes Ltda. - SICOOB COPERMEC. Os embargantes alegam, em apertada síntese, preliminarmente, que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) executada foi assinada eletronicamente sem certificado ICP-Brasil, o que retiraria sua força executiva. Qpontam que a demanda executiva deveria tramitar na Comarca de Campo Belo/MG, foro eleito contratualmente, e não em Uberlândia/MG. Sustentam a necessidade de suspensão do feito até a regular citação da pessoa jurídica devedora principal. Asseveram que o instrumento contratual carece de assinatura de duas testemunhas, o que exigiria o ajuizamento de ação monitória e não de execução. Apontam defeito no demonstrativo de cálculo da exequente e omissão do valor das parcelas mensais na CCB. Alegam excesso de execução decorrente da garantia de 100% prestada pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO PRONAMPE), sustentando que o banco só poderia cobrar o valor residual não honrado pelo fundo. No mérito, pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o decote de juros capitalizados, a vedação da cumulação de juros moratórios com multa, a nulidade da cobrança de seguro prestamista (venda casada) e tarifas bancárias, a descaracterização da mora, além da compensação dos débitos com as quotas sociais integralizadas na cooperativa. O juízo originário da Comarca de Uberlândia deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita aos embargantes, mas indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos defendendo detidamente a validade da assinatura eletrônica avançada, a licitude da tramitação no domicílio do devedor, a desnecessidade de citação conjunta prévia por se tratar de devedores solidários, a suficiência legal da CCB como título executivo extrajudicial independente de testemunhas e a legitimidade para cobrança integral da dívida, visto que o FGO PRONAMPE constitui garantia subsidiária interfinanceira. No mérito, sustentou o caráter empresarial do mútuo (capital de giro), afastando o CDC, e defendeu a legalidade de todos os encargos, taxas e seguros contratados (ID nº 10390149543). O aditamento inicial foi recebido para incluir formalmente a empresa Alane Odontologia Ltda no polo ativo. Posteriormente, o juízo da 8ª Vara Cível de Uberlândia acolheu a preliminar de incompetência territorial, afastou as regras consumeristas e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Campo Belo/MG. Audiência de audiência de conciliação realizada no CEJUSC, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. Os autos vieram conclusos para saneamento. Após análise dos documentos apresentados, foram observados elementos suficientes para a delimitação dos pontos controvertidos e organização do processo para a instrução. Com o término da fase postulatória, neste momento se faz necessário o proferimento da decisão de saneamento, prevista no art. 357 do CPC. É o relatório, decido. a) Pressupostos Processuais e Condições da Ação Verifico que as partes são legítimas e encontram-se devidamente representadas nos autos. O interesse de agir resta evidenciado pela utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para discutir a higidez do crédito exequendo. O pedido formulado é juridicamente possível, inexistindo vedação no ordenamento legal. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. b) Preliminares e Questões Processuais Pendentes As matérias preliminares remanescentes demandam julgamento analítico nesta oportunidade: 1. Da nulidade por ausência de assinatura com certificado ICP-Brasil A preliminar de incerteza do título fundada na falta de certificação ICP-Brasil não merece prosperar. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, resguarda expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pela pessoa a quem se opõe o documento. Conforme relatório de assinaturas eletrônicas via Sisbr, os devedores apuseram suas assinaturas eletrônicas com registro de data, hora e endereço de IP no dia 14/07/2023, usufruindo integralmente do crédito disponibilizado. Alinha-se a este entendimento a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2159442/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi), a qual assenta que mitigar a validade da assinatura eletrônica avançada representaria formalismo excessivo e incompatível com o comércio virtual. Portanto, REJEITO a preliminar. 2. Da ausência de citação de todos os executados A alegação de nulidade por falta de citação da pessoa jurídica devedora principal perdeu o objeto. Os próprios embargantes providenciaram o aditamento da inicial para incluir voluntariamente a executada Alane Odontologia Ltda no polo ativo da presente ação defensiva. Além disso, cuidando-se de obrigação solidária em que os emitentes e avalistas respondem conjuntamente pela integralidade da dívida , faculta-se ao credor direcionar os atos executivos contra qualquer um dos codevedores, isolada ou conjuntamente (art. 275 do Código Civil). REJEITO a arguição. 3. Da inadequação da via eleita Sustentam os embargantes que a ausência de assinatura de duas testemunhas retiraria a força executiva do pacto. Contudo, confunde a defesa o regime dos documentos particulares genéricos (art. 784, III, do CPC) com os títulos de crédito de regência especial. A Cédula de Crédito Bancário é de natureza autônoma e regida pela Lei nº 10.931/2004, cujo art. 28 confere-lhe expressamente a natureza de título executivo extrajudicial, prescindindo de testemunhas para sua perfeita executividade. Incide ao caso o entendimento pacificado pelo STJ no Tema Repetitivo 576. Desta forma, REJEITO a preliminar. 4. Da iliquidez do título e imperfeição do demonstrativo de cálculo A impugnação genérica ao demonstrativo de débito e a tese superveniente de que a CCB não fixa o valor exato das parcelas mensais também não procedem. O art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 estabelece que a apuração do saldo devedor pode ser integrada por planilhas e extratos emitidos pelo credor. A execução encontra-se perfeitamente instruída com o extrato analítico descritivo da operação, discriminando o valor do principal (R$ 25.500,00 liberados), as taxas contratuais (0,4867% a.m.), o sistema de amortização (SAC decrescente) e a evolução discriminada das parcelas em atraso. A doutrina processual civil clássica, como o magistério de Araken de Assis em seu Manual da Execução (Ed. Revista dos Tribunais, 2007, p. 433), leciona que a liquidez, traduz-se na perfeita determinabilidade do valor da obrigação mediante meras operações aritméticas baseadas nos critérios contratuais estabelecidos. Diante disso, REJEITO a alegação. 5. Ilegitimidade ativa parcial quanto à cobertura do FGO PRONAMPE Alegam os devedores que a Cooperativa careceria de legitimidade para executar a totalidade do débito por contar com a garantia complementar de 100% do Fundo de Garantia de Operações. O argumento carece de qualquer lastro jurídico. A contratação do fundo garantidor destina-se a mitigar os riscos da instituição financeira repassadora e funciona como garantia subsidiária interfinanceira. O devedor originário vincula-se ao pagamento integral da avença independentemente da concessão da garantia (conforme Cláusula Décima Primeira, item 11.1, 'A', 3, 'd' do contrato). Eventual honra pelo fundo confere a este apenas o direito de regresso, mantendo a Cooperativa autorizada a realizar a cobrança e recuperação em nome próprio. Assim, REJEITO a prefacial. c) Das Questões de Fato e Meios de Prova (Art. 357, II e III do CPC) A atividade probatória no presente feito recairá sobre os seguintes pontos controvertidos de fato: 1- A regularidade e a exatidão matemática da evolução do saldo devedor exequendo, aferindo se os cálculos do banco observaram estritamente as taxas e encargos pactuados; 2- A ocorrência em concreto de capitalização de juros em periodicidade não autorizada ou sem expressa convenção, bem como a ocorrência de cumulação indevida de encargos moratórios e remuneratórios no período de impontualidade; 3- A regularidade da cobrança e a destinação dos montantes debitados sob as rubricas de "Tarifas" (R$ 127,50) e "Seguro Prestamista" (R$ 756,72), avaliando-se a efetiva opção voluntária ou a ocorrência de coação (venda casada). Para deslinde dos pontos estritamente técnicos e matemáticos, DEFIRO a produção de prova pericial contábil, uma vez que a análise acerca do anatocismo em concreto e do excesso de execução exige conhecimentos especializados (STJ, Tema 572). INDEFIRO a produção de prova oral e a realização de audiência de instrução e julgamento, porquanto a matéria controvertida remanescente é eminentemente documental-contábil, revelando-se o ato inútil ao desfecho do processo (art. 370, parágrafo único, do CPC). d) Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III do CPC) A preliminar de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova restaram cabalmente afastadas pela decisão judicial pregressa de ID nº 10616470025, que firmou o caráter estritamente empresarial e de fomento da cédula emitida para capital de giro. Dessa forma, aplica-se a distribuição estática e regular do ônus probatório nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC: Aos Embargantes incumbe comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, demonstrar aritmeticamente o alegado excesso de cobrança, a abusividade em concreto das tarifas recolhidas e a ocorrência de venda compulsória (venda casada); À Embargada compete demonstrar a existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, mantendo a comprovação da regular disponibilização do capital e evolução idônea das parcelas contratuais. e) Das Questões de Direito Relevantes para a Decisão de Mérito (Art. 357, IV do CPC) Constituem questões de direito essenciais para o julgamento do mérito: 1- A constitucionalidade e a aplicabilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações do Sistema Financeiro Nacional, à luz do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001, do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 e do precedente vinculante do STF (RE 592.377 - Tema 33); 2- A licitude da cobrança acumulada de multa moratória de 2% com juros moratórios de 1% a.a. e correção monetária pela Taxa Selic , verificando a inocorrência de bis in idem; 3- A validade da cláusula contratual que estipula o repasse de honorários advocatícios em decorrência de cobrança contenciosa , e sua distinção frente aos honorários sucumbenciais de fixação judicial privativa (art. 85 do CPC); 4- A possibilidade e as condições estatutárias e legais (art. 25, § 4º, da Lei nº 5.764/1971) para a compensação de saldos devedores com quotas-partes de capital social integralizadas pelo cooperado. f) Da Audiência de Instrução e Julgamento (Art. 357, V do CPC) Diante da necessidade de prévia realização de perícia judicial contábil, e por se tratar de controvérsia dirimível por meio técnico e documental, determino a suspensão da audiência de instrução e julgamento, cuja designação revelar-se-á inteiramente desnecessária caso o laudo pericial contorne as dúvidas fáticas e ofereça substrato suficiente para o julgamento antecipado do mérito. Diante do exposto, dou o feito como saneado, ao passo que todas as matérias elucidadas no rol do art. 357 do CPC que se encontram presentes nos autos foram devidamente analisadas. 1- REJEITO todas as preliminares e questões processuais pendentes suscitadas pelos embargantes (vício de assinatura, nulidade executiva, ausência de testemunhas, iliquidez e ilegitimidade decorrente do FGO); 2- DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio como perito o Sr. Marcelo Lopes de Castro, que cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo nos autos, fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, que deverá conter os elementos constantes do art. 473 do CPC. 3- Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem seus assistentes técnicos (art. 465, §1°, do CPC), caso ainda não o tenham feito. 4- Após a intimação das partes e apresentados os respectivos quesitos, sem nova conclusão, deverá ser intimado o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua aceitação acerca do encargo e apresentar proposta de honorários. 5- Em seguida, dê-se vista às partes para, no mesmo prazo, manifestarem sobre os valores apresentados, e, em caso de concordância, devendo a parte embargada, apresentar o depósito judicial prévio dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. 6- Havendo discordância dos valores, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 7- Cumpridas as diligências, intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para intimação das partes e seus assistentes, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia.- 8- Intimem-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. ANTONIO GODINHO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo