5074425-27.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5074425-27.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: TACIANA ISIS COSTA VIANA CPF: 049.770.026-36 RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a inércia da perícia conforme relatado em certidão de ID 10703385917, REVOGO a nomeação do expert anteriormente havida ao ID 10649725144. Da análise atenta do feito, observo que, dentre as questões controvertidas, mostra-se passível de exame médico técnico pericial. Eventuais teses atinentes à falta de motivação e ofensa ao contraditório são questões de direito e, portanto, refogem ao exame técnico. Assim sendo, com fulcro no art. 10 da Lei 12.153\2009 c\c art. 156, §5º do CPC, DETERMINO a realização de exame técnico e, para tanto, nomeio o(a) Dr(a). Vladia Cristina Franco Bittencourt Geovaninia. Para tanto, nos termos do art. 1º, caput c/c Tabela I, constante do Anexo Único, da Portaria TJMG n. 7231/PR/2025, fixo os honorários periciais na quantia de R$ 364,08 (trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), consoante Tabela I, constante do Anexo Único, da Portaria TJMG n. 7231/PR/2025; valor este a ser pago ao final dos trabalhos, nos termos do artigo 26, parágrafo único, e art. 27, ambos da Resolução n. 882/2018, do c. Órgão Especial. Destarte, à Secretaria para que intime o(a) Profissional, através do Sistema PJe, para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. Caso sobrevenha recusa do(a) expert, venham-me os autos conclusos para Decisão. Contudo, com a resposta positiva do(a) expert, DETERMINO que, à luz do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/2001, sejam as partes intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação e quesitos, devendo, se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do(a) técnico(a) nomeado(a). Apresentada impugnação ao(à) profissional nomeado(a), venham-me os autos conclusos para Decisão. Porém, não havendo nenhuma insurgência pelas partes, proceda-se à nomeação do(a) expert através do Sistema Eletrônico de Auxiliares da Justiça – (Sistema AJ), à luz do regramento normativo contido ao art. 18 da Resolução n. 882/2018, do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo constar prazo de 05 (cinco) dias para aceite, devendo a Secretaria, ainda, contatar o(a) expert, logo após a nomeação no referido sistema, para que este(a) manifeste seu aceite. Após o referido aceite, intime-se o(a) perito(a) para ter ciência do conteúdo da quesitação, bem assim da cópia digital dos presentes autos, bem como indicar dia, horário, e local, necessários para realização dos trabalhos, seguindo-se à devida intimação das partes e pessoalmente do autor para submissão ao exame técnico, caso necessário. Ainda, intime-se o(a) expert para entrega do laudo pericial, no prazo de 20 (vinte) dias, prazo este o qual se designa à luz do art. 477, do CPC, em uma aplicação análoga do referido dispositivo legal. Com a apresentação do laudo, dê-se vista em comum às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Inexistindo qualquer requerimento de prestação de esclarecimentos acerca do laudo pericial, proceda-se à Secretaria com os procedimentos necessários no Sistema AJ, a fim de possibilitar o pagamento dos honorários ao(à) profissional nomeado(a), remetendo-se o feito em seguida conclusos para Sentença. Caso contrário, remetam-se os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte