5072819-42.2017.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900pm PROCESSO Nº: 5072819-42.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RÉU: FR SERVICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME e outros DECISÃO Vistos, etc. 1. Ciente da comprovação do depósito judicial relativo aos honorários periciais no id 10622893575. 2. O laudo pericial foi apresentado pelo i. perito no id 10338383121 e seguintes. Intimadas, a parte autora apresentou impugnação no id 10404633775, acostando parecer técnico elaborado por assistente pessoal; a ré FR Serviços e Montagens, no id 10407072391, manifestou concordância com o laudo, enquanto a requerida Triunfo Soluções em Engenharia nada manifestou (id 10414464204). O expert judicial, através do id 10483262564, apresentou os esclarecimentos à impugnação oferecida pela empresa requerente. Contudo, a parte autora, na petição de id 10499501905, afirmou que o i. perito não esclareceu os pontos por ela levantados, declarando que os questionamentos apresentados em seu parecer técnico não foram respondidos, tendo o profissional apenas replicado os argumentos contidos no laudo pericial. A empresa requerida FR Serviços e Montagens, no id 10533104032, pugnou pela rejeição da impugnação trazida pela autora e sua ilegitimidade passiva na lide. Decido. 2.1 Analisando a impugnação apresentada pela empresa autora (id 10499501905) em face dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial (id 10483262564), verifica-se que o pleito de saneamento probatório complementar, de nova manifestação do expert ou de sua substituição não comporta acolhimento. A parte requerente alega que o laudo pericial padece de omissão por não ter analisado individualmente as especificações e o estado dos condutores e materiais elétricos integrantes do próprio Sistema SIPE/DIPE no momento do acionamento. Sustenta, ainda, haver contradição no trabalho pericial ao atribuir a responsabilidade pelas causas do incêndio à elaboração do projeto elétrico predial da unidade operacional, o qual não se confundiria com a infraestrutura e os componentes fornecidos para o sistema de segurança. Ocorre que o i. perito desempenhou a função técnica com clareza e profundidade, apreciando o conjunto das instalações elétricas, os esquemas de alimentação, o quadro de distribuição e a dinâmica do acionamento do sistema, em consonância com os elementos probatórios encartados nos autos. O i. perito apresentou respostas suficientes a todas as indagações pertinentes formuladas pelas partes e por seus assistentes técnicos, fundamentando suas conclusões nos dados fáticos disponíveis.nos autos. A controvérsia suscitada pela requerente sobre a distinção entre o projeto elétrico predial e a fiação do Sistema SIPE/DIPE traduz divergência quanto à conclusão do laudo e à valoração do nexo causal, e não vício de omissão ou contradição. O laudo e os esclarecimentos prestados trouxeram suporte técnico bastante para a elucidação das causas do evento, revelando-se desnecessária qualquer complementação ou reabertura da instrução probatória pericial. O art. 468 do CPC estabelece de forma estrita as hipóteses que autorizam a substituição do perito judicial: Art. 468. O perito pode ser substituído quando: I - faltar-lhe conhecimento técnico ou científico; II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado. § 1º No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. § 2º O perito substituído restituirá, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. § 3º Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução contra o perito, na forma dos arts. 513 e seguintes deste Código, com fundamento na decisão que determinar a devolução do numerário. A substituição do perito judicial, medida de caráter excepcional, pressupõe a comprovação de imperícia, negligência ou comprometimento da imparcialidade, hipóteses que não se verificam na espécie. A mera insatisfação da parte quanto às conclusões do i. perito não autoriza a renovação da perícia nem a destituição do profissional, dotado de imparcialidade, nomeado pelo Juízo. Assim, considerando que a prova técnica foi produzida de forma regular, observados o contraditório e a ampla defesa, rejeito a impugnação e homologo o laudo pericial (id 10338382493 e ss) e os esclarecimentos prestados (id 10483262564). 2.2 No tocante às menções sobre a preliminar de ilegitimidade passiva suscitadas pela empresa ré FR Serviços e Montagens, cumpre destacar que tal matéria foi arguida formalmente em contestação e devidamente apreciada e rejeitada quando do saneamento e organização do processo (id 9723477019). Naquela oportunidade, as condições da ação e os pressupostos processuais foram analisados, não restando pendente qualquer preliminar dessa natureza sem resolução preclusiva. 3. Ato contínuo, vejo que a parte autora pugnou pela produção de prova oral (id 54461260), cuja análise do requerimento foi diferido na decisão saneadora (id 9723477019). A requerente pleiteou a coleta do depoimento pessoal da parte ré, bem como de seus próprios prepostos que presenciaram os fatos narrados. Contudo, registro que nos termos do art. 385, caput do CPC, descabe a própria parte requerer o seu depoimento pessoal ("cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, (...) sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício"). Com relação ao depoimento pessoal da parte ré, dadas as circunstâncias temporais dos autos, a contar da data do pedido de prova (outubro/2018), determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar se persiste o interesse na produção de prova oral. Após, retornar os autos conclusos. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito da 20ª Vara Cível