5068732-33.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5068732-33.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MARIA DA CRUZ SILVA DE JESUS CPF: 005.250.726-24 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DESPACHO RATIFICO a decisão de ID 10704574313, passando, no entanto, a integrá-la com a nomeação de novo profissional: DETERMINO a realização de exame técnico e, para tanto, nomeio como perita a engenheira civil, NATÁLIA FIALHO RIOS, que se encontra cadastrada no banco de peritos do TJMG, nos termos do art. 18 da Resolução n. 882/2018, do c. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, fazendo constar prazo de 05 (cinco) dias para aceite, devendo a Secretaria, ainda, contatar o(a) expert, logo após a nomeação no referido sistema, para que este (a) manifeste seu aceite. Fixo os honorários no valor de R$380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), na forma da tabela praticada pelo TJMG (Portaria 7611/PR/2026), a serem pagos após a entrega do laudo. Após o referido aceite, intime-se o(a) perito(a) para ter ciência do conteúdo da quesitação, bem assim da cópia digital dos presentes autos, bem como indicar dia, horário, e local, necessários para realização dos trabalhos, seguindo-se à devida intimação das partes e pessoalmente do autor para submissão ao exame técnico, caso necessário. Saliento entretanto que, tendo em vista a matéria de menor complexidade discutida nos autos, e, observando os princípios da Simplicidade e da Celeridade Processual, que regem o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, não há necessidade de apresentação de quesitos. Assim dispõe o parágrafo 3º do artigo 464: § 3o A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Assim, consigo que o profissional deverá avaliar as condições físicas e estruturais da área em que se insere o imóvel objeto da lide, bem como a existência de infraestrutura urbana básica. Conforme mencionado no despacho anterior, a perita deverá observar o correto endereço do imóvel da autora (Rua Baunilha, nº 180, Bairro Paulo VI, Belo Horizonte/MG), utilizando, se necessário, as coordenadas e o link de geolocalização fornecidos pelo Município na petição de 10701589381. Por fim, intime-se o(a) expert para entrega do laudo pericial, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte