5068628-36.2024.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, nº 425, Bairro Centro, CEP 32010-375, Contagem Número do processo: 5068628-36.2024.8.13.0079 Classe: Polo Ativo: MARCIA PATRICIA DA CUNHA MARCAL ADVOGADO DO AUTOR: MARLON FELIPE DE SOUZA, OAB nº MG152502G Polo Passivo: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO DO RÉU/RÉ: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS, OAB nº CE74659G DECISÃO Vistos. Processo em ordem. Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais de mérito. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, indefiro-o. Embora a relação jurídica estabelecida entre as partes seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, não se opera automaticamente, exigindo a presença de verossimilhança das alegações ou de hipossuficiência probatória apta a justificar a transferência do encargo. No caso, a autora dispõe de documentos médicos, guias de autorização e registros relativos ao procedimento, além de ter requerido a produção de prova pericial, não se evidenciando impossibilidade ou excessiva dificuldade de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Aplica-se, portanto, a regra prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, especialmente a alegada limitação da cobertura, a necessidade dos procedimentos e materiais não autorizados e os danos que afirma ter suportado. À parte ré compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, notadamente a alegada autorização integral e tempestiva do procedimento, a regularidade do trâmite administrativo e as razões técnicas para a não autorização de determinados procedimentos ou materiais. Na fase de especificação de provas, a parte autora, no ID 10480394092, requereu a produção de prova pericial médica, destinada a esclarecer a gravidade de seu quadro clínico, a urgência do procedimento de ablação cardíaca e a imprescindibilidade dos procedimentos e materiais cuja autorização teria sido limitada pela operadora. A parte ré, no ID 10481277196, informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide. A controvérsia não comporta julgamento antecipado. Embora os autos estejam instruídos com documentos médicos e registros relativos às autorizações administrativas, as partes divergem acerca de questões que demandam conhecimento técnico especializado, notadamente quanto à urgência do procedimento, à possibilidade de a autora aguardar o prazo destinado aos atendimentos eletivos e à necessidade dos procedimentos e materiais inicialmente não autorizados. A prova pericial requerida mostra-se, portanto, pertinente e necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, razão pela qual a defiro. Proceda a Secretaria à nomeação, via Sistema AJ/TJMG, de profissional médico especialista em cardiologia. Considerando que a prova foi requerida pela autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão custeados na forma do art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na Portaria nº 7.611/PR/2026 para a respectiva especialidade. Caso aceite o múnus, o (a) i. perito (a) deverá apresentar, em 5 (cinco) dias, o currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º, do CPC). Em caso de recusa, à Secretaria para nomeação de outro profissional. Intimem-se as partes da nomeação do (a) perito (a) para arguição de eventual impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso ainda não tenham sido apresentados (art. 465, §1º, CPC). Após, intime-se o (a) perito (a) para informar ao juízo o dia, a hora e o local de realização dos trabalhos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para permitir a intimação de todas as partes. O (a) perito (a) deverá ser advertido (a) de que o laudo pericial deverá observar o disposto no art. 473 e no § 2º do art. 466 do CPC. Informados nos autos o dia, a hora e o local de realização da perícia, a Secretaria do juízo deverá tomar as providências necessárias para intimação das partes, nos termos do art. 474 do CPC. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se as partes desta decisão, devendo a secretaria do juízo observar o prazo de 05 dias para eventuais pedidos de ajustes ou esclarecimentos, na forma do art. 357, §1º, CPC. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data infra. PEDRO CAMARA RAPOSO-LOPES Juiz de Direito GA