5068217-50.2020.8.21.0001

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5068217-50.2020.8.21.0001/RS AUTOR : ROGERIO AMARO PEREIRA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : LUIZ FERNANDO SCHNEIDER ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : LUÍS CARLOS WERLANG ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : JUREMA STUMM CHEVALLIER ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : JAIME DE SÁ LISBOA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : GLADIS MARIA MELETTI ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : CLAUDIO LUIS CARVALHO DUARTE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : ALTER MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : ALUIZIO VACLAU SOSNOSKI ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) AUTOR : ADEL RODRIGUES FREIRE ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ PEREIRA (OAB RS051771) RÉU : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : LUCIA PORTO NORONHA (OAB RJ161906) ADVOGADO(A) : PEDRO DA SILVA PERFEITO (OAB RJ184470) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de fase de liquidação por arbitramento, em que se apura o valor das diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela ré CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI aos autores, em razão da inclusão dos anuênios reconhecidos na reclamatória trabalhista n° 0049100-43.2000.5.04.0015 na base de cálculo do Salário Real de Benefício (SRB). Pende de definição, nesta fase, a questão relativa ao teto do salário-de-participação a ser utilizado nos cálculos periciais: se o de 75% da remuneração, mantido pelo perito, ou o de 90%, postulado pela parte autora com fundamento nos artigos 86 e 95 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 vigente a partir de 19/12/2007. Decido. A parte ré sustenta que a majoração do teto de 75% para 90% decorreria exclusivamente do Benefício Especial de Remuneração (BER), de natureza extraordinária e vinculada à distribuição de superávit técnico, não integrando o cálculo do complemento principal de aposentadoria. Argumenta, ainda, que a aplicação do teto de 90% exigiria pedido específico formulado na ação de conhecimento. Tais argumentos não merecem acolhida. O Regulamento do Plano de Benefícios 1, vigente a partir de 19/12/2007, estabelece, em seu artigo 86, o Benefício Especial de Remuneração, calculado com base na diferença entre o salário-de-participação apurado com o teto de 75% e aquele apurado com o teto de 90% da remuneração. O artigo 95 do mesmo Regulamento, por sua vez, determinou que, a partir de 07/12/2010, os salários-de-participação para fins do artigo 31 — que disciplina o cálculo do Salário Real de Benefício — passassem a ser apurados com o limitador de 90%, em substituição ao de 75%. Trata-se, portanto, de alteração regulamentar de caráter normativo, que modificou a regra de apuração do salário-de-participação aplicável ao cálculo do SRB, com reflexo direto sobre o valor do complemento de aposentadoria. A modificação não se restringe ao BER, que constitui benefício acessório e temporário, mas alcança a própria base de cálculo do benefício principal, nos termos expressos do artigo 95 do Regulamento. Os exequentes são titulares de aposentadorias concedidas após 24/12/1997, enquadrando-se, portanto, no âmbito de aplicação pessoal das normas regulamentares em questão. A observância das regras administrativas em vigor não depende de previsão expressa no título executivo judicial, pois decorre da própria vigência do Regulamento, que integra o contrato previdenciário e vincula a entidade de previdência complementar na apuração dos benefícios devidos. Inexiste, assim, razão fática ou jurídica para que os exequentes sejam discriminados em relação à aplicação do teto de 90%, que já incide sobre os demais participantes e assistidos do Plano de Benefícios 1 nas mesmas condições. Admitir o contrário implicaria aplicar, na liquidação, regra regulamentar superada, em prejuízo dos exequentes e em descompasso com a norma vigente à época dos fatos e do pagamento das diferenças. ANTE O EXPOSTO, preclusa esta decisão, determino que o perito EDER GERSON AGUIAR DE OLIVEIRA retifique o laudo pericial para que os cálculos das diferenças de complementação de aposentadoria devidas aos autores sejam elaborados com a aplicação do teto de 90% da remuneração no salário-de-participação, em conformidade com os artigos 86 e 95 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 vigente a partir de 19/12/2007, no período e nas condições neles previstos. Prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo retificado. Intimem-se.