5068203-82.2021.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5068203-82.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: VIACAO JARDINS S.A. CPF: 04.820.730/0001-90 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Após a apresentação do laudo pericial (ID 10567345706), a parte requerida apresentou impugnação (ID 10596573534), requerendo esclarecimentos e a retificação da perícia. Em atendimento, o perito prestou esclarecimentos por meio da manifestação de ID 10647219693, reiterando integralmente as conclusões do laudo. Na sequência, o requerido renovou sua irresignação (IDs 10673548574 e 10708847275), sustentando que os esclarecimentos seriam insuficientes e pleiteando nova complementação da prova técnica. Instado novamente a se manifestar, o perito reiterou os esclarecimentos anteriormente prestados, afirmando não haver necessidade de retificação ou complementação do laudo (IDs 10703814446 e 10711308999). É a síntese do necessário. Analisando os autos, verifica-se que o perito respondeu aos questionamentos formulados pela parte requerida, esclarecendo os pontos reputados controvertidos e mantendo, de forma fundamentada, as conclusões constantes do laudo pericial (IDs 10647219693, 10703814446 e 10711308999). As manifestações subsequentes do requerido, embora revelem inconformismo com as conclusões técnicas alcançadas pelo expert, não apontam, em concreto, omissão, obscuridade, contradição ou erro técnico que justifique nova intimação do perito ou a determinação de complementação da perícia. Com efeito, os argumentos deduzidos consistem, essencialmente, em divergência quanto à valoração técnica realizada pelo auxiliar do Juízo, pretendendo a reapreciação de questões que já foram objeto de análise e esclarecimento. Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem a insuficiência da prova técnica produzida, rejeito os pedidos de nova complementação do laudo pericial formulados pelo requerido, reputando satisfatórios os esclarecimentos prestados pelo perito. Em virtude disso, homologo o laudo pericial apresentado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará em favor do perito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte