5065805-97.2023.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5065805-97.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SILVANIA APARECIDA DA SILVA CPF: 037.505.386-70 RÉU: LAIS APARECIDA DA SILVA FERREIRA LTDA CPF: 33.380.501/0001-08 e outros DECISÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por Silvania Aparecida da Silva em desfavor de Laís Aparecida da Silva Ferreira Ltda. e Laís Aparecida da Silva Ferreira. Na decisão saneadora de ID 10506490808, foi deferida a produção de prova pericial médica, com a finalidade de verificar os danos estéticos alegadamente suportados pela autora e a existência de nexo causal com o procedimento realizado. Na mesma oportunidade, foi consignado que os honorários periciais seriam arbitrados no sistema próprio. Após recusa do perito anteriormente nomeado, foi realizada nova nomeação pelo sistema. O perito Sérgio Augusto Gorzato Maldi aceitou o encargo, informou sua qualificação profissional e estimou os honorários em R$ 6.000,00, com referência ao tempo de análise dos autos, exame clínico e elaboração do laudo. Requereu, ainda, que fosse considerada a possibilidade de majoração prevista na Portaria nº 7.231/PR/2025, sem condicionar o aceite do múnus a tal providência. Intimadas as partes sobre os honorários, a autora manifestou ciência e requereu que o custeio fosse realizado pelo sistema AJG, em razão da gratuidade de justiça já deferida, consignando que a valoração caberia ao Juízo. Vieram os autos conclusos. Decido. A autora litiga sob o benefício da gratuidade de justiça. Por essa razão, a remuneração do auxiliar do juízo deve observar o art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como os atos normativos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que disciplinam o pagamento de honorários periciais em processos amparados pela assistência judiciária gratuita. No âmbito do TJMG, a Portaria nº 7.231/PR/2025 fixou os valores aplicáveis aos honorários de peritos nomeados para atuar em feitos nos quais a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça. Para laudo médico sobre danos físicos e estéticos, a tabela prevê o valor máximo de R$ 612,00. Embora a proposta apresentada pelo perito tenha sido fundamentada em estimativa de horas de trabalho, especialização profissional e valor de consulta médica, o custeio pelo sistema de assistência judiciária gratuita não autoriza a livre fixação dos honorários em patamar desvinculado dos limites administrativos próprios. A majoração excepcional prevista na Portaria nº 7.231/PR/2025 pressupõe consulta prévia fundamentada pelo Juízo e autorização expressa da Corregedoria-Geral de Justiça, providência que não se justifica no caso concreto. A perícia deferida, conquanto relevante para o deslinde da controvérsia, possui objeto delimitado na decisão saneadora, consistente na verificação de danos estéticos e do nexo causal com o procedimento estético indicado na inicial. Não há, nos elementos atualmente constantes dos autos, demonstração de complexidade técnica excepcional que imponha consulta à Corregedoria-Geral de Justiça para majoração dos honorários acima do limite ordinário da tabela aplicável. Diante do exposto, arbitro os honorários periciais em R$ 612,00, a serem custeados pelo Sistema AJ, observada a Portaria nº 7.231/PR/2025 e os demais atos normativos do TJMG, com pagamento após a entrega do laudo e o decurso do prazo de manifestação das partes, ou, havendo pedido de esclarecimentos, após a respectiva prestação. Intime-se o perito para ciência do valor arbitrado e para que, no prazo de 10 dias, manifeste expressamente se aceita o encargo pelo montante fixado. Em caso de aceitação, deverá indicar data, horário e local para a realização do exame pericial, ou informar, justificadamente, se o laudo poderá ser produzido apenas com base na documentação constante dos autos. Caso o perito recuse o encargo, deixe transcorrer o prazo sem manifestação ou condicione a realização da perícia ao pagamento de honorários superiores ao valor arbitrado, fica a Secretaria desde logo autorizada a cancelar a nomeação e proceder à nomeação de outro profissional pelo sistema próprio, independentemente de nova conclusão, observados os mesmos parâmetros ora fixados. Designado o exame, intimem-se as partes, observada a antecedência necessária para ciência do ato pericial. Realizada a perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Após a juntada, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. DAYANE REY DA SILVA Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia