5065089-33.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065089-33.2024.8.13.0024 (D) CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB COOPJUS LTDA CPF: 25.363.615/0001-03 RÉU: LUCIENE MARA CUNHA DE ALMEIDA CPF: 049.494.746-26 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA em face de LUCIENE MARA CUNHA DE ALMEIDA, visando o recebimento da quantia de R$ 59.469,79, oriunda de débito de contrato de cartão de crédito. A inicial veio instruída com os seguintes documentos: atos constitutivos, procuração, contrato genérico, faturas e planilha de débito. Proferido despacho determinando a expedição de mandado de pagamento. Regularmente citada, a ré opôs Embargos Monitórios em ID 10278338747, arguindo, em síntese: a inépcia da inicial por ausência de contrato assinado. No mérito, alega excesso de cobrança e abusividade dos encargos aplicados. Requereu a concessão da gratuidade de justiça e, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou impugnação aos embargos (ID 10310411819), rechaçando as teses defensivas, juntando propostas de adesão assinadas pela ré e pugnando pela rejeição dos embargos. Instada a comprovar sua hipossuficiência econômica para análise do pedido de justiça gratuita (ID 10296321647), a ré não apresentou os documentos determinados. Frustrada a tentativa de conciliação em audiência (ID 10415166846) Na fase de especificação e provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial contábil, enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Da Gratuidade de Justiça A ré/embargante pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Intimada especificamente para apresentar documentos que corroborassem sua alegada hipossuficiência financeira (ID 10296321647), a parte ré manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial e deixando de se desincumbir do ônus que lhe cabia. A mera declaração de pobreza não é suficiente quando há elementos nos autos que a contradizem ou quando a parte, devidamente intimada, não colabora com o juízo para a aferição de sua real condição econômica. Portanto, ante a ausência de comprovação da carência econômica, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Da ausência na audiência Para justificar sua ausência na audiência de conciliação, a parte ré juntou print demonstrando que houve algum tipo de falha ao acessar o link. Verifico que os dados constante nos print de tela demonstram que tratava-se do dia e hora determinado para a realização do ato. Diante disso, entendo que a ausência da parte requerida está devidamente justificada, não havendo motivo para aplicação da multa. Declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se à verificação da da existência da contratação, a liquidez do débito e à legalidade dos encargos aplicados sobre a dívida do cartão de crédito. Fixo como pontos controvertidos: a) o existência e validade da relação jurídica entre as partes (contrato de cartão de crédito); b) o inadimplemento da obrigação pelo réu e; c) a correção do valor do débito apresentado pela parte autora, incluindo a legitimidade dos encargos contratuais aplicados. Inversão do ônus da prova A possibilidade desta inversão é expressamente prevista no art. 6º, VIII, do CDC, norma esta direcionada ao Magistrado, que deverá verificar se o consumidor é hipossuficiente ou se suas alegações são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Contudo, na presente lide, a autora afirma a falha na prestação de serviços em razão de abusividade nas cláusulas contratuais. Por se tratar de lide que versa sobre a falha na prestação de serviços, imperiosa se torna a aplicação do art. 14, §3º do CDC, que inverte automaticamente o ônus da prova em tais casos, impondo, então, ao fornecedor do serviço provar a higidez de sua prestação. Neste sentido, se mostra desnecessária e até contraditória a inversão do ônus da prova, vez que o ônus no caso já é favorável ao consumidor. Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova requerida nos termos do art. 6º, inciso VIII, em razão da ocorrência da inversão ope legis, conforme preceitua os arts. 12 e 14 do CDC. Passo a análise da prova requerida. A ré/embargante requereu a produção de prova pericial contábil para apurar suposto excesso de cobrança nos encargos do cartão de crédito. Considerando que a parte ré alega que há cobrança em excesso em virtude da existência de cláusulas abusivas, defiro a produção da prova pericial contábil. Sendo assim, determino: 1- Defiro a realização da prova pericial na especialidade contábil. Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte ré, nos termos do art.95 do CPC. 2 - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos. 3 – Apresentados os quesitos, a nomeação do(a) perito(a) contador(a) será feita por meio do Sistema Auxiliares da Justiça, na modalidade "custeado pelas partes", nos termos da Resolução nº 882/2018, devendo ser juntados o comprovante de nomeação e os dados do Perito. 4- Intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo, devendo apresentar sua proposta de honorários. 5- Aceita a nomeação e apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o depósito dos honorários periciais. Havendo pedido de redução ou parcelamento dos honorários, intime-se o i. Perito para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em seguida, nova vista às partes, por igual prazo. 6 – Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, devendo comunicar o dia, horário e local da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a devida intimação das partes pela Secretaria do Juízo. 7 – Recusada a nomeação, proceda-se na forma do item 3. 8– A conclusão da prova e a juntada do laudo pericial deverá ser feita em até 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. 9 – Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. 10 – Havendo requerimento de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a), nos termos do art. 477, §2º, do CPC, para que os preste em 15 (quinze) dias. 11 – Após, intimem-se as partes para se manifestarem, em igual prazo, sobre os esclarecimentos prestados. 12 – Afinal, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. P.I.C. Belo Horizonte, 23 de julho de 2026. CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte