5065069-81.2020.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5065069-81.2020.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros, Correção Monetária] AUTOR: LUCIANA MOTA LOBO MEDINA CPF: 057.315.216-03 e outros RÉU: DIRECIONAL SPL JORDAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 11.630.309/0001-81 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (art. 509, I, do Código de Processo Civil) instaurada por iniciativa da parte autora em face da parte ré, com o objetivo de apurar o quantum debeatur devido em razão do título executivo judicial transitado em julgado, o qual reconheceu o direito do requerente ao abatimento proporcional do preço de imóvel urbano decorrente da entrega de vagas de garagem em desconformidade com o projeto/oferta. Nomeado perito do Juízo, o Engenheiro Alessandro Ribeiro Soares Leonel apresentou laudo pericial (ID 10641590553), concluindo que a desvalorização patrimonial decorrente do vício construtivo perfez a quantia de R$ 116.270,52 (cento e dezesseis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos). A parte ré impugnou o laudo (ID 10313924788), acostando parecer de assistente técnico e formulando quesitos complementares. O Perito Judicial prestou esclarecimentos e ratificou integralmente suas conclusões (ID 10695726937). A parte autora manifestou sua concordância com o laudo pericial e apresentou demonstrativo de atualização da quantia apurada pelo expert (ID 10661501181). Intimada, a parte ré reiterou sua irresignação (ID 10710402138), postulando o refazimento dos cálculos sob o argumento de inadequação do número de amostras e inobservância das diretrizes da ABNT. É o relatório do essencial. Decido. A controvérsia pendente nesta fase processual cinge-se à apuração do valor da condenação por arbitramento, mediante a avaliação do laudo pericial confeccionado. Insurge-se a executada quanto à metodologia utilizada pelo perito, sustentando, em síntese, a insuficiência da amostragem (dois elementos comparativos) e o desacordo do laudo com as normas técnicas pertinentes (ABNT). A irresignação não merece prosperar. Ao prestar os esclarecimentos solicitados no ID 10695726937, o perito nomeado demonstrou com clareza a higidez técnica de sua metodologia. Esclareceu o expert que a utilização de duas unidades situadas no próprio condomínio edilício em referência, com características fáticas e de localização idênticas, divergindo unicamente quanto ao padrão e modalidade das vagas de garagem, permitiu a aplicação do método comparativo direto com o máximo grau de isolamento da variável pertinente (a diferença intrínseca do tipo de vaga), assegurando confiabilidade matemática e mercadológica superior à de um universo amostral amplo, porém heterogêneo. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos constantes dos autos (art. 479 do CPC), o afastamento do parecer elaborado por perito oficial e equidistante das partes exige a demonstração inequívoca de erro técnico, vício insanável ou omissão relevante, o que não ocorreu na espécie. A impugnação apresentada pela ré fundamenta-se tão somente no inconformismo do seu assistente técnico quanto ao resultado apurado, caracterizando mera divergência probatória que não invalida o trabalho imparcial e fundamentado da perícia judicial. Lado outro, rejeito o pedido de condenação da parte ré às sanções por litigância de má-fé (art. 80 do CPC), porquanto o manejo de impugnação pericial e o questionamento de laudo por meio de assistente técnico constituem regular exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), não configurando abuso do direito de recorrer ou intenção protelatória imotivada. No tocante aos encargos de sucumbência, afasto a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de liquidação de sentença, ante o firme e consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser descabida a condenação na verba honorária na liquidação de sentença por arbitramento, haja vista a sua natureza integrativa da fase de conhecimento, ressalvada a fixação oportuna na eventual futura fase executiva (art. 523, § 1º, do CPC). Sendo assim, o laudo pericial e o demonstrativo de atualização de ID 10661501181 devem ser homologados para a exata fixação do valor devido. Ante o exposto: REJEITO a impugnação deduzida pela parte ré no ID 10710402138. HOMOLOGO o laudo pericial e os esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo (ID's 10641590553 e 10695726937) e, por conseguinte, FIXO o valor equivalente ao abatimento proporcional do preço do imóvel em R$ 116.270,52 (cento e dezesseis mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até a data da elaboração do laudo. HOMOLOGO o demonstrativo de atualização da liquidação de ID 10661501181, definindo o quantum debeatur consolidado nesta data no montante de R$ 178.254,19 (cento e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos), sem prejuízo da incidência da correção monetária e dos juros moratórios até a data do efetivo pagamento, conforme os consectários legais fixados no título executivo judicial exequendo. As custas desta fase incidental de liquidação deverão ser suportadas pela parte vencida/executada (art. 82, § 2º, do CPC). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. Preclusa esta decisão interlocutória e formalizada a liquidação do título, intime-se a parte credora/autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o cumprimento de sentença por meio de peticionamento intermediário incidental próprio, instruído com a planilha final do débito, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LIMA NOGUEIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte B