5061851-69.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 13º pvto, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5061851-69.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Prestação de Contas] AUTOR: AECIO PRATES DE ARAUJO CPF: 494.316.766-72 RÉU: SENTENÇA Vistos, etc, Trata-se de prestação de contas oferecidas por AÉCIO PRATES DE ARAÚJO, na condição de curador de Maria Ieda de Araújo, referente ao período compreendido entre janeiro de 2023 a dezembro de 2023. O autor foi nomeado curador nos autos de nº 0024.13.033.579-7, em março de 2017, tendo sido determinada a prestação anual de contas da administração do encargo. Alegou, em síntese, que as contas referentes aos períodos de 2015 a 2022 foram devidamente prestadas, conforme os processos de números 5093222-66.2016.8.13.0024, 5116247-69.2020.8.13.0024, 5070990-16.2023.8.13.0024 e 5077043-13.2023.8.13.0024, tendo sido todas julgadas boas e homologadas por este Juízo. Por fim, expôs que juntou aos autos planilhas de controle financeiro, extratos bancários e de aplicação do período, demonstrativos de pagamento da curatelada, declaração de imposto de renda, notas fiscais e comprovantes de pagamento, tudo conforme inicial de id. 10410165400. Com a inicial vieram os documentos de ids. 10410153018 a 10410640999. Juntada de novos documentos pelo autor aos ids. 10534628435 a 10534655127. Via da decisão de id. 10587326156 os autos foram declinados a este Juízo. Novos documentos juntados pelo requerente, ids. 10656203462 a 10656203468. Por meio da decisão de id. 10658235215 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Laudo pericial juntado ao id. 10699927695. Parecer ministerial ao id. 10715266808. Eis o breve relatório. Decido. Não há preliminares, estando o feito em ordem, presentes as condições da ação. Primeiramente, cumpre destacar que, no exercício da curatela, constitui dever do curador administrar os bens do curatelado com zelo e responsabilidade, impondo-se a obrigação indeclinável de prestar contas de sua gestão de forma adequada e documentalmente comprovada (artigo 1.755 do Código Civil e artigo 763, § 2º, do CPC). Pela análise dos documentos apresentados, observa-se que a prestação de contas é satisfatória, conforme se conclui do parecer técnico: “Desse modo, diante do trabalho acima exposto, a Perícia tem a opinião técnica de que as contas podem ser consideradas prestadas. Vide planilha de conferência em ANEXO I, e Cartilha do Douto MPEMG em ANEXO II.” (pág. 17, id. 10699927695). Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de id. 10715266808 e JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, considerando boas as contas prestadas por AÉCIO PRATES DE ARAÚJO, relativas ao período janeiro de 2023 a dezembro de 2023, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Custas pelo autor, sobrestada a cobrança em face da gratuidade de justiça. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte