5061399-59.2025.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061399-59.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Acidente de Trânsito] AUTOR: EDSON WAGNER RODRIGUES CPF: 828.960.706-72 RÉU: TURILESSA LTDA CPF: 19.265.024/0029-00 DECISÃO Vistos etc. Edson Wagner Rodrigues opôs embargos de declaração (ID 10708127089) contra a decisão saneadora de ID 10702118499, que fixou como ponto controvertido a extensão e o nexo causal das lesões do autor e o quantum indenizatório, e determinou a realização de perícia médica. O embargante sustenta que a decisão atribuiu à ré um requerimento de perícia médica não reiterado nas manifestações de especificação de provas, e que a perícia seria desnecessária diante do pedido restrito a dano moral, sem pretensão de dano material, lucro cessante, pensionamento, incapacidade laborativa ou dano estético. Aberta vista, a ré apenas requereu nova intimação após o julgamento, sem impugnar o mérito (ID 10715817617). A decisão embargada foi publicada em 26 de junho de 2026. O prazo do art. 1.023, caput, do CPC findou em 3 de julho de 2026, data do protocolo, de modo que os embargos são tempestivos. A perícia médica foi determinada com fundamento no art. 370 do CPC, no exercício do poder instrutório do juízo, para dirimir o próprio ponto controvertido fixado na decisão saneadora, sendo irrelevante, para essa finalidade, eventual imprecisão quanto ao requerimento da ré. A extensão e o nexo causal das lesões atribuídas ao acidente repercutem diretamente na fixação do quantum indenizatório pretendido a título de dano moral, nos termos do art. 944 do Código Civil, independentemente da ausência de pedido de indenização por dano material, lucro cessante, pensionamento, incapacidade laborativa ou dano estético. Inexiste, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, nos termos do art. 1.022 do CPC. Posto isto, rejeito os embargos de declaração, mantida a decisão saneadora de ID 10702118499 em todos os seus termos. Prossiga-se com os atos tendentes à realização da perícia médica anteriormente determinada. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte tfs