5060337-86.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060337-86.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Edição] AUTOR: IVANA MAGALY ALMEIDA DE CARVALHO CPF: 186.860.796-87 RÉU: GIOVANNI BARTOLOZZI DE ALMEIDA CPF: 828.431.126-72 DECISÃO Vistos etc. Ivana Magaly Almeida de Carvalho e Maurício Bastos de Carvalho opuseram embargos de declaração (ID 10722157936) contra a decisão de ID 10711549680, que reconheceu a preclusão da apresentação de documentos relativos às receitas e despesas do imóvel denominado Casa de Cima, determinou a expedição de alvará dos honorários periciais e encerrou a instrução. Alegam omissão e contradição. Sustentam que a ação se limita às contas da administração exercida pelo requerido e que a decisão lhes teria imposto o dever de prestar contas de atos próprios. Requerem o afastamento da preclusão e o prosseguimento da instrução. O embargado apresentou contrarrazões (ID 10728026640), requerendo a rejeição dos embargos e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. No caso, a decisão de ID 10580838106 delimitou o objeto da prestação de contas ao período de 2017 a 2022. Posteriormente, o despacho de ID 10654418217 determinou que os autores apresentassem, em quinze dias, os documentos relativos às receitas e despesas do imóvel Casa de Cima, sob pena de preclusão. A determinação considerou a afirmação dos próprios autores, constante da impugnação ao laudo pericial (ID 10616163498), de que exerceram a posse e a administração exclusiva do imóvel até junho de 2022. O despacho não foi impugnado e o prazo transcorreu sem manifestação, conforme certidão de ID 10671742802. A decisão embargada apenas reconheceu a preclusão e determinou que a questão fosse examinada com base nos elementos já existentes nos autos. Não há omissão nem contradição. As alegações referentes aos contratos celebrados pelo requerido e à impugnação ao laudo demonstram inconformismo com a decisão e não revelam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Inviável, portanto, a atribuição de efeitos infringentes. Também não se verifica caráter manifestamente protelatório. A rejeição dos embargos, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão de ID 10711549680. Indefiro o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Retome-se o prazo sucessivo de quinze dias para apresentação de alegações finais, a partir da intimação desta decisão. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte tfs