5060327-42.2022.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060327-42.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio, Vaga de garagem] AUTOR: JOSE TIMOTEO TOLENTINO FILHO CPF: 104.412.556-04 e outros RÉU: CONDOMINIO IDA CRISTINA CPF: 01.097.767/0001-43 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de posse c/c indenização ajuizada por JOSÉ TIMÓTEO TOLENTINO FILHO e ELIANE ALVES TOLENTINO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IDA CRISTINA. Os autores pretendem a declaração do direito de uso exclusivo da área lateral contígua ao apartamento 104, que utilizam há mais de 38 anos para estacionamento de veículo. O condomínio réu, em contestação (ID 9592989046), sustentou tratar-se de área comum, formulando pedido contraposto de reintegração de posse e condenação dos autores ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Foi realizada prova pericial por engenheiro nomeado pelo Juízo (ID 10618897143), complementada por esclarecimentos (IDs 10636964182 e 10640071629). As partes se manifestaram. Os autores apresentaram impugnação (ID 10659805900), acompanhada de parecer técnico de seu assistente (ID 10659813890). O réu manifestou integral concordância com o laudo (ID 10638105439). O perito requereu a homologação do laudo (ID 10660347261). É o relatório. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Os autores impugnam o laudo pericial sustentando, em síntese: ausência de metodologia clara, violação ao art. 473 do CPC; respostas insuficientes a quesitos formulados; adoção de critérios divergentes na análise da garagem principal e da área litigiosa; análise insuficiente sobre a porta de acesso e o sistema de gás; extrapolação das atribuições periciais com emissão de opiniões jurídicas; e cálculos sem amparo em normas técnicas (ABNT NBR 14.653). Analisadas detidamente as razões dos autores e cotejando-as com o conteúdo do laudo e dos esclarecimentos complementares, verifico que não há erro técnico no laudo pericial. O que se observa é mero inconformismo da parte autora com as conclusões alcançadas pelo expert, que foram desfavoráveis aos seus interesses. O laudo pericial (ID 10618897143) apresenta metodologia definida, indicando a observância da norma ABNT NBR 13.752 (Perícias de engenharia na construção civil) e os requisitos do art. 473 do CPC (Itens 1 e 15 do laudo). Foram realizadas duas vistorias in loco (03/12/2025 e 29/01/2026) com a presença das partes e dos assistentes técnicos. O expert examinou a documentação do processo, a matrícula do imóvel (ID 9252758012), a escritura pública (ID 9252758011), a convenção de condomínio (ID 9252758014), os IPTUs, boletos de condomínio, atas de assembleia e afins. Quanto à suposta inobservância de normas da ABNT para os cálculos de valor de vaga e taxa condominial, esclareço que tais informações foram prestadas a título de esclarecimento complementar (ID 10640071629), em resposta direta a quesitos formulados pelo próprio réu (quesitos 2.e e 2.f). Não se cuida de erro metodológico, mas de atendimento ao contraditório. O perito indicou parâmetros objetivos: o valor mensal de vaga de garagem na região (R$ 450,00, conforme estacionamento na Rua Pouso Alegre, 2111) e a relação proporcional entre a área total e a área do apartamento para o cálculo da taxa condominial. As respostas aos quesitos foram prestadas de forma clara e técnica, tendo o perito, nos esclarecimentos complementares (ID 10636964182), reafirmado e detalhado cada ponto questionado, sem que se verifique omissão ou contradição relevante. As divergências apontadas pelos autores — especialmente quanto à largura de veículos, à possibilidade de abertura de portas e à interpretação dos documentos — constituem discordância de mérito, e não erro técnico. O perito concluiu, com base em provas documentais e materiais, que: a) a área lateral não pertence ao apartamento 104, sendo área comum do condomínio; b) a porta de acesso não é original; c) existem pontos de instalação de gás de todos os apartamentos no local, evidenciando a natureza comum da área; d) na garagem principal cabem no máximo 13 veículos, sendo necessária a utilização da área lateral para as 16 vagas previstas na convenção; e) os documentos (escritura, IPTU, convenção e matrícula) são uniformes em não atribuir qualquer área externa privativa ao apartamento 104. As conclusões são coerentes com a prova documental dos autos e com as medições realizadas in loco. Os argumentos dos autores, ao sustentarem a existência de ambiguidade documental que permitiria conclusão diversa, não encontram respaldo técnico no conjunto probatório, eis que a escritura pública, a matrícula, o IPTU e a convenção de condomínio são unívocos em demonstrar a inexistência de qualquer área privativa vinculada ao apartamento 104 além de sua área interna de 114,50 m² e da fração ideal de área comum de 15 m² para garagem. Impõe-se, portanto, a rejeição da impugnação apresentada pelos autores. DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL O laudo pericial (ID 10618897143), complementado pelos esclarecimentos (IDs 10636964182 e 10640071629), preenche os requisitos do art. 473 do CPC. Foi elaborado por profissional habilitado, com observância de metodologia técnica, fundamentação documental e respostas a todos os quesitos. As conclusões são claras, coerentes e amparadas nas provas dos autos. Dessa forma, homologo o laudo pericial para que produza seus regulares efeitos jurídicos. Intimem-se as partes para que informem se pretendem a produção da prova testemunhal, justificando sua utilidade para o julgamento da lide, sob pena de indeferimento. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA COSTA CRUZ TEIXEIRA FONTES Juiz(íza) de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte