5058762-82.2018.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5058762-82.2018.8.13.0024/MG AUTOR : SEBASTIAO PEDRO DE MATOS ADVOGADO(A) : CHARLES ALVES JÚNIOR (OAB MG164997) RÉU : NELCI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JARBAS FERREIRA DE MATOS (OAB MG162660) RÉU : TABELIÃO DO CARTÓRIO 01º OFÍCIO DE NOTAS DE CAETÉ/MG - CARTORIO ADVOGADO(A) : VINICIUS BUCHHOLZ NOGUEIRA (OAB MG100033) RÉU : OPORTUNITY COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRIQUE SIMOES DOS REIS (OAB MG111199) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIÃO PEDRO DE MATOS em face de NELCI FERREIRA DA SILVA MATOS, do TABELIÃO DO CARTÓRIO 01º OFÍCIO DE NOTAS DE CAETÉ/MG do ESTADO DE MINAS GERAIS e da OPORTUNITY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , pleiteando a declaração da falsidade da assinatura e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação de NELCI FERREIRA DA SILVA MATOS ( evento 11, DOC2 ), alegando, preliminarmente, a incompetência territorial, a inépcia da inicial, a ausência de interesse processual, sua ilegitimidade passiva e a denunciação da lide da Oportunity Comércio de Veículos LTDA. Contestação do ESTADO DE MINAS GERAIS ( evento 15, DOC2 ), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade. Contestação de THIAGO RIBEIRO FARIA ( evento 27, DOC2 ), alegando, preliminarmente, a exceção de incompetência e sua ilegitimidade passiva. Contestação da OPORTUNITY COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA – ME ( evento 56, DOC2 ), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade. Impugnações em evento 37, DOC1 , evento 37, DOC2 e evento 59, DOC1 . Aberto o prazo para especificação de provas, o autor pediu a produção de prova oral e pericial; a ré Nelci pediu a produção de prova oral; o réu Thiago informou que não possui outras provas a produzir e o Estado de Minas Gerais e a ré Oportunity não se manifestaram. Ao evento 86, DOC1 decisão que deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial em evento 142, DOC1 a evento 145, DOC1 . A decisão de evento 184, DOC1 homologou o laudo pericial e determinou a intimação das partes para dizerem se insistem na produção de prova oral. Ao evento 193, DOC1 , manifestação da ré Neuci informando que persiste o interesse na produção de prova oral. Decido . Da incompetência territorial Os réus sustentaram a incompetência territorial deste juízo. Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais em razão de alegada falsidade de assinatura. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro: III - do lugar: f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;” Como se vê, assiste razão aos réus, vez que, tratando-se de ação que busca reparação de dano causado por serventia notarial ou de registro, é competente o foro da sede de tal serventia. Lado outro, não há falar-se em aplicação do Código do Consumidor no caso dos autos, vez que trata-se de prestação de serviço público que não atende os requisitos legais para tanto. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação e, conforme artigo 64, §3º do CPC/15, determino a remessa dos autos a Vara da Fazenda Pública responsável pela Comarca de Caeté, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Intimar. Cumprir.