5057359-47.2026.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5057359-47.2026.8.21.0001/RS AUTOR : LUIS CLAUDIO LEVI ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO (OAB RS068769) ADVOGADO(A) : FERNANDO NOAL DORFMANN (OAB RS012087) RÉU : CONDOMINIO EDIFICIO TELMO ADVOGADO(A) : CAROLINA ALVES FERRI (OAB RS127167) ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) RÉU : MARIA CRISTINA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : JERONIMO BASIL ALMEIDA (OAB RS072728) ADVOGADO(A) : JERONIMO BASIL ALMEIDA RÉU : REJANE DUTRA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELO FERREIRA DOS SANTOS (OAB RS025320) ADVOGADO(A) : FABIO ROCHA GARCIA (OAB RS111001) ADVOGADO(A) : BRENDA MACHADO PINOS (OAB RS138174) ADVOGADO(A) : PATRICK MAYER FERREIRA (OAB RS127131) DESPACHO/DECISÃO Reporto-me à decisão do evento 65.1 . No evento 72.1 , o condomínio requereu a revogação das astreintes, juntando parecer técnico que atribui a origem do problema a danos na calha do prédio vizinho ( 72.3 ). O autor, no evento 77.1 , requereu produção de prova pericial, depoimento pessoal e prova testemunhal, reiterando o descumprimento da tutela de urgência. A requerida Maria Cristina manifestou-se sobre as provas, requerendo: (a) reconsideração para afastar ou suspender as astreintes até a realização de perícia; (b) prova pericial de engenharia civil; (c) prova testemunhal; e (d) depoimento pessoal do autor. Em cumprimento à determinação de comprovação da gratuidade, juntou contracheques de abril e maio de 2026 e consulta de restituição de IR sem resultado para o exercício de 2025 ( 78.1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. Da gratuidade da justiça. Os documentos juntados pela ré Maria Cristina, demonstram renda líquida mensal aproximada de R$ 1.770,25, compatível com a alegada insuficiência financeira ( 78.3 e 78.4 ). Além disso, a consulta à Receita Federal indica ausência de declaração de imposto de renda relativa ao exercício de 2025 ( 78.2 ). Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Das astreintes. Os pedidos de reconsideração formulados pela ré Maria Cristina e pelo Condomínio Edifício Telmo não merecem acolhimento. A tutela de urgência foi mantida pelo TJRS no Agravo de Instrumento nº 5114025-23.2026.8.21.7000 (Evento 74). Ademais, os pareceres técnicos unilaterais apresentados pelas rés não afastam, por si sós, os fundamentos que embasaram a decisão nem justificam o descumprimento da ordem judicial. Considerando, ainda, os elementos técnicos já constantes nos autos e o risco decorrente das condições estruturais apontadas pelo autor, mantenho integralmente as astreintes fixadas no evento 65.1 . Da prova pericial. Há controvérsia técnica relevante acerca da origem das infiltrações e dos danos estruturais, matéria que demanda conhecimento especializado. Diante disso, defiro a realização de perícia de engenharia civil, nos termos do art. 464 do CPC, nomeando como perito o Engenheiro Civil ABEL CAETANO - CREARS 29001, que deverá apresentar proposta de honorários em 5 dias. Fixo prazo comum de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes (art. 465, § 1º, do CPC). A análise da necessidade de prova oral fica postergada para após a juntada do laudo pericial. ANTE O EXPOSTO: 1. DEFIRO à ré Maria Cristina da Silva Fernandes o benefício da gratuidade da justiça. Anotei no sistema . 2. INDEFIRO os pedidos de reconsideração das astreintes formulados pela ré Maria Cristina da Silva Fernandes e pelo Condomínio Edifício Telmo. 3. DEFIRO a realização de perícia de engenharia civil e nomeio como perito o Engenheiro Civil ABEL CAETANO - CREARS 29001. 4. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 5. Após, intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários (5 dias). 6. Considerando que a prova pericial foi requerida por todas as partes e que a ré Maria Cristina da Silva Fernandes é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários periciais serão adiantados, em partes iguais, pelo autor Luis Claudio Levi , pela ré Rejane Dutra da Silva Fernandes e pelo réu Condomínio Edifício Telmo . 7. Com a manifestação do perito, dê-se vista às partes, devendo o autor, a ré Rejane Dutra da Silva Fernandes e o Condomínio Edifício Telmo para efetuarem o depósito de suas respectivas quotas dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. 8. Comprovado o depósito integral, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento de 50% do valor arbitrado e intime-se o expert para início dos trabalhos. 9. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. 10. Não havendo impugnação ou após sua apreciação, expeça-se alvará em favor do perito para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, nos termos do art. 465 do CPC. 11. Postergo a análise da necessidade de prova oral para após a juntada do laudo pericial.