5057222-55.2025.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057222-55.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: NADIA DE QUEIROZ VIEIRA POZZI CPF: 037.714.976-47 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI e NÁDIA DE QUEIROZ VIEIRA POZZI em face do BANCO BRADESCO S.A. Os embargantes suscitaram preliminar de inépcia da petição inicial da execução e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, pela ausência de juntada do(s) contrato(s) original(is) que teriam dado origem ao crédito renegociado, impedindo a parte de averiguar a legitimidade e os critérios de atualização do débito. Arguiram, outrossim, prescrição, sob o argumento de que o prazo prescricional para a cédula de crédito bancário seria trienal (3 anos), nos termos do artigo 206, §3º, inciso VII, do Código Civil, combinado com a Lei Uniforme de Genebra (Art. 70) e Lei nº 10.931/2004 (Art. 44). Sustentou-se que a ação, distribuída em setembro de 2022, teria ocorrido após a consumação do prazo prescricional. Sustentaram o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 286), que permite a discussão de ilegalidades dos contratos anteriores mesmo em face da renegociação ou confissão de dívida. Sustentaram, ainda, a ilegitimidade passiva do Espólio de Fábio Antônio Pozzi e o não reconhecimento da assinatura aposta no título executivo defendendo que a ausência de outorga, reconhecimento de firma e a dúvida sobre a autenticidade da rubrica feriam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título. No mérito, foi alegado o excesso de execução, impugnando-se o valor cobrado de R$ 1.795.203,37, que conteria juros e multas considerados abusivos e extorsivos. Os embargantes anexaram planilha de cálculo objetivando demonstrar que o débito atualizado até 25.08.2022 seria da ordem de R$ 815.059,32. Adicionalmente, foi pleiteada a denunciação da lide à empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda, sob a alegação de que os embargantes atuaram apenas como avalistas/garantidores do empréstimo que beneficiou a referida empresa. Por fim, postulou-se a concessão do efeito suspensivo aos embargos (Art. 919, § 1º do NCPC), justificando o fumus boni iuri pelas questões de prescrição e inexigibilidade, e o periculum in mora pelo risco de danos irreparáveis, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afastadas a preliminar de inépcia da petição inicial e a prefacial de prescrição. Indeferido o pedido de denunciação da lide. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo. O embargando arguiu preliminar de inépcia da petição inicial dos embargos por descumprimento do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de traslado das peças da ação executiva. No mérito, defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial, aduziu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, rejeitou a tese de falsidade da assinatura, impugnou a alegação de excesso de execução e requereu o julgamento improcedente dos embargos. Os embargantes manifestaram-se sobre a impugnação. Intimadas as partes para especificação de provas, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que os embargantes reiteraram o pedido de produção de prova pericial contábil. II – MOTIVAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos alegados estão suficientemente comprovados pela prova documental acostada aos autos, tornando despicienda a dilação probatória. Indefiro a produção da prova pericial contábil postulada pelos embargantes, por se mostrar manifestamente desnecessária para o deslinde da causa. O direito de produção de prova está assentado na sua utilidade para a decisão do mérito, consoante inteligência do art. 370, § único, do CPC. A respeito, o entendimento do e. TJMG, verbis: A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer tipo de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade (art. 370 do CPC/15), pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Inexiste cerceamento de defesa quando a prova pretendida é inútil ao desate de questão fática a elucidar ou influir no resultado do julgamento. (…) (Apelação Cível 1.0702.14.002649-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018). Saleinte-se que, na forma do artigo 917, § 3º, do CPC, quando a parte embargante alegar excesso de execução, cumpre-lhe declarar na petição inicial o valor exato que entende correto e apresentar o respectivo demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, sob pena de rejeição liminar do fundamento ou dos próprios embargos. Os embargantes se limitaram a apresentar planilha de cálculo das prestações vencidas por ocasião da propositura da execução, sem levar em consideração as parcelas vincendas, que se projetavam até 11/12/2027, não se prestando, portanto, para evidenciar o alegado excesso de execução ou instalar dúvida razoável a respeito, data venia, uma vez que simplesmente desconsiderou parcela considerável e devida do cálculo apresentado. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS O embargado arguiu a inépcia da exordial dos embargos à execução, fundamentando sua tese no artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não veio instruída com as cópias das peças integrantes do processo executivo. Cumpre registrar que a presente demanda e a ação de execução autuada sob o nº 5044540-73.2022.8.13.0702 tramitam sob a forma de processo eletrônico (PJe). Em se tratando de autos digitais distribuídos por dependência no mesmo sistema, a exigência de traslado físico ou digitalizado de peças da execução revela-se encargo formal manifestamente desnecessário, porquanto todo o acervo documental do feito executivo encontra-se diretamente acessível ao magistrado e às partes. Sobre a desnecessidade de juntada de peças da execução em autos eletrônicos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou o seguinte posicionamento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIAS DE PEÇAS DA EXECUÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. Em se tratando de autos eletrônicos, sabe-se que é possível acessar os documentos da execução embargada por meio do próprio Processo Judicial Eletrônico - PJE, sendo, portanto, descabida a exigência de tais cópias. Uma vez constatada a desnecessidade da emenda da petição inicial nos moldes determinados pelo Juízo a quo, com a juntada de cópias de peças processuais relevantes da execução, deve a sentença ser cassada, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para seu regular processamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.104675-0/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2021, publicação da súmula em 14/07/2021) Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo embargado. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS As preliminares de inépcia da petição inicial da execução e de prescrição da pretensão executória, bem como o pedido de denunciação da lide à empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., já foram fundamentadamente analisados e afastados pelo juízo por meio da decisão interlocutória de ID 10557389553. Naquela oportunidade, restou consignado que a petição inicial da execução encontra-se devidamente instruída por título executivo extrajudicial que reúne formalmente os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, estabeleceu-se que o prazo aplicável às dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), sendo certo que a inadimplência remontou à parcela com vencimento em 12/06/2019 e a execução foi ajuizada em 01/09/2022, dentro do prazo legal. Ademais, o pedido de denunciação da lide formulado pelos embargantes foi expressamente indeferido ante a sua incompatibilidade com o rito dos embargos à execução, que não comporta a ampliação subjetiva do polo passivo do feito executivo. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DE FÁBIO ANTÔNIO POZZI O Espólio de Fábio Antônio Pozzi arguiu sua ilegitimidade passiva para figurar na execução, sustentando que a assinatura aposta no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, Transação Extrajudicial e Outras Avenças não pertenceria ao devedor falecido. Para infirmar a higidez de documento particular subscrito, incumbe à parte que suscita a falsidade trazer aos autos elementos probatórios mínimos que confiram verossimilhança à sua alegação. Contudo, os embargantes não apresentaram qualquer indício de prova a respeito da alegada inautenticidade da assinatura de Fábio Antônio Pozzi, abstendo-se de juntar documentos de comparação, laudo pericial ou qualquer suporte documental que indicasse a ocorrência de fraude. Além disso, do exame minudente do título executivo extrajudicial extrai-se que o negócio jurídico de confissão de dívida foi celebrado com a efetiva assistência do advogado constituído pelos embargantes, o qual também subscreveu a avença na qualidade de patrono do devedor. A presença de advogado constituído no ato da assinatura do termo de confissão de dívida corrobora a plena legalidade e a higidez do negócio jurídico, afastando qualquer suposição de vício de consentimento ou de falsidade da assinatura. Por tais razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio de Fábio Antônio Pozzi. MÉRITO No mérito, os embargos cingem-se à tese de excesso de execução e à pleiteada revisão de encargos do contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes. O título que instrui a ação executiva amparada sob o nº 5044540-73.2022.8.13.0702 reveste-se de todos os atributos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. O instrumento particular de confissão de dívida contém a discriminação clara do débito, a forma de pagamento, a incidência dos encargos contratuais e a assinatura dos devedores, das testemunhas e do próprio advogado dos embargantes, que assistiu as partes durante a negociação. No tocante ao aventado excesso de execução, os embargantes sustentaram abusividade nos juros e multas aplicados pelo banco exequente, mas deixaram de observar o disposto no artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, na medida em que não apresentaram o demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo explicitando os critérios que entenderiam adequados. A planilha acostada pelos embargantes (ID 10531896359) omitiu parcelas devidas e encargos moratórios validamente pactuados, inclusive desconsiderando o vencimento antecipado do contrato decorrente da inadimplência incontroversa. Conforme cláusula 3, do contrato de confissão de dívida, os pagamentos seriam feitos em 109 parcelas mensais, no período de 11/12/2018 a 11/12/2027, verbis: […] 1) 01 (uma) parcela a título de amortização, no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), paga e m 11/12/2018 por meio de TED para a seguinte conta bancária: Banco 237 (Br adesco), Agência 4130, Conta 1-9, Favorecido BANCO BRADESCO S/A, CNP J 60.746.948/0 001-12 ; 3.2) 23 (vinte e três) parcelas de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) cada, com vencimento da 1 ª parcela em 11/01/2019 e da 23 ª parcela em 11/11/2020; 3.3) 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 17.047,59 (dezessete mil, quarenta e sete reais, cinquenta e nove centavos) cada, com vencimento da 1 ª parcela em 11/12/2020 e da 83 ª parc ela em 11 / 11 /2027; e 3.4) 01 (uma) parcela final de R$ 17.047,66 (dezessete mil, quarenta e sete reais, sessenta e seis centavos), com vencimento em 11 /12/2027. […] (id 9593930450, PJE EXECUÇÃO 5044540-73.2022.8.13.0702). Por sua vez, o cálculo dos embargantes levou em consideração apenas as parcelas vencidas no período de 12/06/2019 a 12/08/2022 (id 10531896359), sendo absolutamente inapropriado para confrontar o valor do débito executado. Portanto, demonstrada a perfeita higidez do título executivo extrajudicial e ausente qualquer prova de cobrança indevida ou abusividade contratual, a improcedência total dos embargos à execução é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Julgo improcedentes os embargos à execução opostos por Espólio de Fábio Antônio Pozzi e Nádia de Queiróz Vieira Pozzi em face de Banco Bradesco S.A.. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte embargada, que fixo em 03% (três por cento) sobre o valor do débito atualizado, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 6º, e 827, § 2º, do CPC, os quais serão acrescidos aos honorários fixados na ação executiva. Transitada em julgado, juntar cópia ao PJE da Execução e arquivar. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia