5055208-03.2022.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5055208-03.2022.8.13.0024/MG AUTOR : HELIO DORNELAS ADVOGADO(A) : IGOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA (OAB MG088176) ADVOGADO(A) : VICTOR ANÍCIO DE GODOY MENDES CORRÊA (OAB MG106372) ADVOGADO(A) : HÉLCIO GERALDO DE OLIVEIRA CORRÊA (OAB MG036107) DECISÃO Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Belo Horizonte (Evento 250 - OUTDOC1) contra a decisão de Evento 232 - TRASLADO1 , que homologou o laudo pericial oficial e concedeu prazo para alegações finais. Sustenta o embargante a existência de omissão, argumentando ser prematuro o encerramento da instrução probatória em razão de o perito não ter concluído respostas aos quesitos nº 03 e nº 04, que demandariam consulta à Memória do Judiciário Mineiro. Intimada (Evento 251 - ATOORD1) , a parte autora manifestou-se no Evento 255 - PET1 , pugnando pela rejeição do recurso. II. FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, não merecem acolhimento. Não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 do CPC). O laudo técnico (Evento 211 - TRASLADO2) e os respectivos esclarecimentos (Evento 221 - TRASLADO2) foram suficientes para a análise dos pontos controvertidos estabelecidos no saneador (Evento 34 - TRASLADO1) , tendo o expert examinado todos os documentos constantes dos autos e realizado as vistorias e pesquisas cabíveis junto aos cartórios competentes. Ademais, incumbia ao próprio ente municipal, na condição de parte interessada na demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral e em estrita observância ao princípio da cooperação (arts. 6º e 373, inciso II, do CPC), promover as diligências e carrear aos autos os documentos históricos e certidões que entendesse pertinentes para respaldar suas teses defensivas. Não cabe transferir ao perito judicial o encargo processual probatório da parte, tampouco postergar indefinidamente o andamento do feito para aguardar a localização de atos notariais ou registrais que o próprio réu poderia ter obtido diretamente. A valoração da suficiência ou insuficiência da prova documental e pericial produzida é matéria afeta ao mérito da demanda, a ser apreciada na sentença sob o pálio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), restando hígido o encerramento da fase instrutória. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Belo Horizonte (Evento 250 - OUTDOC1) , mantendo integralmente a decisão de Evento 232 - TRASLADO1 . Considerando que a parte autora já apresentou suas alegações finais (Evento 238 - PET1 e Evento 245 - PET1) , INTIME-SE o Município de Belo Horizonte para que, no prazo de 15 (quinze) dias , querendo, apresente suas razões finais escritas. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos imediatamente conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.